Nomeado o desembargador da lista tríplice pelo chefe do executivo, não cabe ao CNJ desfazer o ato, ainda que se cogite irregularidade no processo de promoção por merecimento. Impossibilidade de formação de lista ficta. Aplicação da tri-média das notas

. Nomeado o desembargador da lista tríplice pelo chefe do executivo, não cabe ao CNJ desfazer o ato, ainda que se cogite irregularidade no processo de promoção por merecimento. Impossibilidade de formação de lista ficta. Aplicação da tri-média das notas Ao Conselho compete fiscalizar a legalidade de atos administrativos passados por outros órgãos ou por membros do Poder Judiciário - art. 103-B, § 4º, CF. O CNJ não tem competência para intervir em ato administrativo praticado por autoridade estranha ao Poder Judiciário, ainda que o processo originário possua alguma mácula. A nomeação de magistrado, pelo chefe do executivo, é ato político e complexo, e uma vez aperfeiçoado, o CNJ não detém ingerência. Assim, uma vez nomeado o candidato escolhido pelo governador de estado a partir da lista tríplice, não cabe o CNJ desfazer o processo de promoção por merecimento para desembargador. O que se discute nos autos são notas atribuídas por desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) a magistrados candidatos em concurso de promoção por merecimento. Pretendia-se que o Conselho adentrasse nas avaliações feitas por cada desembargador e, avaliando as pontuações que os requerentes julgam merecer e as razões dos desembargadores para justificá-las, decidisse se as notas seriam justas. Não é papel do CNJ ser banca revisora de concurso de promoção. Sua missão, nessa matéria, limita- se a frear ilicitudes e arbitrariedades. Nos casos em questão, as insurgências de que houve manipulação na formação das listas tríplices para patrocinar determinado candidato, demonstram mero inconformismo com os resultados. A Resolução CNJ nº 106/2010 que regula as promoções por merecimento para acesso aos tribunais, privilegia a apuração objetiva sob aspectos qualitativos e quantitativos. Todavia, a jurisprudência firmada pelo Conselho reconhece que não se pode eliminar completamente a carga de subjetividade da avaliação. Ademais, mesmo se houvesse total procedência dos pedidos, os magistrados escolhidos, continuariam na lista tríplice e seriam automaticamente promovidos por ser a terceira participação consecutiva em procedimentos de acesso ao tribunal. Os requerentes reconheciam a legalidade das nomeações a partir da lista tríplice. No entanto pretendiam, que a contagem de participação dos magistrados nas listas de merecimento não deveria considerar a lista encaminhada ao governador da Bahia, mas uma outra, ficta, existente apenas para tal contagem. O ordenamento jurídico não prevê essa possibilidade. Não se está a dizer que eventuais irregularidades na formação do ato complexo não possam ser analisadas para tomada de providências de ofício. Pontuou-se que em outubro de 2021, o Conselho atualizou a Resolução CNJ nº 106/2010. Nos procedimentos de promoção, o método de cômputo da nota definitiva foi alterado. A tri-média substituiu a média simples. Como a regra encontra-se vigente e é aplicável ao caso, as vagas ainda não providas no TJBA, inclusive aquelas com edital em curso, devem utilizar a tri-média na aferição do resultado final das notas dos candidatos. Isso não prejudicará os editais em andamento no Tribunal, uma vez que estão paralisados, aguardando a definição dos processos em questão. 5 A nova regra inserida no art. 11, § 2º, pela Resolução CNJ nº 426/2021 exclui 10% das maiores e menores notas. A exclusão dos extremos do resultado corrigirá o desvio da média, evitando assim que os candidatos do TJBA sejam prejudicados. Em relação a outro pedido para garantir a transparência da sessão de julgamento, pontuou-se que as promoções por merecimento devem ser transparentes do início ao fim da sessão de julgamento e realizadas em sessão pública como estabelece o art. 1º da Resolução CNJ nº 106/2010. No entanto, o equívoco procedimental nas recentes promoções não macula os certames já realizados. Com o exposto, por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou parcialmente procedentes os PCAs de modo a não conhecer os pedidos de desconstituição da pontuação atribuída pelos desembargadores aos magistrados requerentes, e dos demais pedidos daí derivados, mantidos os resultados de suas avaliações e seus efeitos, já aperfeiçoados nos Editais TJBA nº 167 e 169/2019. Na parte conhecida, o Colegiado garantiu, para futuras promoções, a plena observância dos procedimentos e critérios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 106/2010, para a formação da nota dos candidatos. De ofício, determinou ao TJBA que implemente imediatamente, nas promoções por merecimento e acesso ao segundo grau de magistrados, inclusive nos editais de promoção e acesso em curso, o disposto na Resolução CNJ nº 106/2010, em particular dos seus arts. 1º e 11, § 2º. Registrou-se que as sessões deverão ser públicas e deverá ser excluído o percentual de 10% em relação às maiores notas e 10% em relação às menores, para, então, obter-se as notas finais por média aritmética.