Valer-se do cargo de desembargador para intimidar agentes públicos e se livrar de obrigação imposta a todos os cidadãos é grave e incompatível com a magistratura.

. Processo Administrativo Disciplinar Valer-se do cargo de desembargador para intimidar agentes públicos e se livrar de obrigação imposta a todos os cidadãos é grave e incompatível com a magistratura. Aposentadoria compulsória O magistrado está vinculado aos ideais de justiça e verdade – pilares do Estado Democrático de Direito. Está, ainda, compromissado com um padrão elevado de conduta, tanto dentro, como fora da jurisdição. A integridade de conduta do magistrado fora da atividade jurisdicional contribui para a confiança dos cidadãos na judicatura – art. 15 do Código de Ética da Magistratura. Valer-se do cargo de desembargador e invocar suposta influência junto a autoridades, com o objetivo de menosprezar guardas municipais mediante ameaça de punição, na tentativa de se livrar de obrigação imposta a todos os cidadãos abala a credibilidade do Poder Judiciário. Além disso, viola o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. A conduta é grave e incompatível com a dignidade, a honra e o decoro da judicatura. À luz do art. 26, caput, do Código Penal, ainda que o agente seja portador de doença mental ou possua desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tal fato, isoladamente, não o torna inimputável. A inimputabilidade pressupõe que a enfermidade tenha se manifestado à época da ação e/ou omissão. Não justifica, nem desconstitui as atitudes, se naquele momento havia capacidade cognitiva, volitiva, intelectiva e aptidão para a prática dos atos da vida civil. Na linha do artigo 42, caput, da LOMAN os magistrados podem receber as seguintes sanções na seara disciplinar: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e 6 demissão (juízes não vitalícios). Entretanto, o parágrafo único, do art. 42 estabelece que as penas de advertência e censura somente são aplicáveis aos juízes de 1º grau. Para desembargador, a penalidade aplicável restringe-se à remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória numa interpretação sistemática do art. 95, I, da Carta Magna, da LOMAN (artigos 42, 45, 46, 47, 56, 57 e 58) e da Resolução CNJ nº 135/2011 (arts. 3º, 5º, 6º e 7º). Não se cogita da remoção compulsória se a conduta se mostra indesejável em qualquer lugar, pois o recomeço da atuação profissional em local diverso não se revestiria de qualquer utilidade. Se o magistrado já foi apenado com a sanção administrativa de disponibilidade por transgressão análoga, resta assentado o desrespeito pelas regras exigidas da magistratura. Isso, afasta a possibilidade de incidência dessa sanção e emerge a incompatibilidade para o exercício da jurisdição de forma permanente. Quando o juiz não reúne condições para continuar na judicatura porque sua permanência contribuiria para o descrédito do Poder Judiciário, não se vislumbra outra pena senão a aposentadoria compulsória. Inclusive, o CNJ, em precedente do Plenário, já reconheceu a aposentadoria compulsória como necessária e adequada no caso de incompatibilidade permanente do juiz e abalo à imagem do Poder Judiciário. Com base nesse entendimento, o Colegiado, por unanimidade, julgou procedentes as imputações. Por decisão da maioria, determinou a aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao desembargador na forma do art. 56, inciso II, da LOMAN, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução CNJ nº 135/2011, por violação ao art. 35, inciso VIII, da LOMAN, e aos artigos 1º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que votavam pela aplicação da pena de disponibilidade. Votou a Presidente.