O Provimento 71/2018 da Corregedoria e a Resolução CNJ nº 305/2019 vedam a opinião política de magistrados nas redes sociais, no entanto não cabe a aplicação retroativa para postagens feitas antes das normas. Reclamação arquivada com recomendação

. Reclamação Disciplinar O Provimento 71/2018 da Corregedoria e a Resolução CNJ nº 305/2019 vedam a opinião política de magistrados nas redes sociais, no entanto não cabe a aplicação retroativa para postagens feitas antes das normas. Reclamação arquivada com recomendação É dever do magistrado manter posição de neutralidade política para que seu comportamento não gere situação de desconfiança ou de descrédito na população. O juiz deve se afastar de opiniões de caráter político, de índole partidária e de críticas à atuação de outros colegas. Com a evolução tecnológica e a presença dos magistrados nas redes sociais a Corregedoria Nacional de Justiça está vigilante quanto à observância da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e dos normativos do CNJ. Os magistrados têm a liberdade de expressão assegurada constitucionalmente, mas devem atentar ao comando contido no art. 95, parágrafo único, III, da CF/1988, que veda ao magistrado a dedicação à atividade político-partidária. Nesse sentido, a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 71/2018 sobre o uso das mídias eletrônicas. Em seguida, a Resolução CNJ nº 305/2019 estabeleceu parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros o Poder Judiciário de modo a compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo. Acontece que a Resolução instituiu um período de vacacio legis de 6 meses para que os magistrados adequassem seus perfis nas redes sociais de acordo com as exigências e recomendações da norma. Assim, no caso de manifestações políticas postadas durante o período de transição normativa, na vigência do Provimento nº 71/2018 e anteriores à edição da Resolução CNJ nº 305/2019, impõem uma interpretação ponderada da norma. 7 Portanto, não cabe a aplicação retroativa das normas em prejuízo de magistrado. Além disso, em 2018 a jurisprudência do CNJ arquivou diversos processos relativos à manifestação inapropriada de magistrados nas redes sociais no período eleitoral, porque era recente a publicação do Provimento nº 71/2018. Com base nesses argumentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, arquivou a Reclamação Disciplinar com recomendação ao magistrado para se abster desse tipo de comportamento, com salvaguarda da instituição Poder Judiciário e como forma de preservar a imparcialidade que deve permear a conduta de qualquer magistrado, assegurando a irrestrita confiança da população.