Atuação morosa e descumprimento de planos de trabalho da corregedoria local viola os deveres de eficiência e a razoável duração do processo. Aplicação da pena de censura

. Processo Administrativo Disciplinar Atuação morosa e descumprimento de planos de trabalho da corregedoria local viola os deveres de eficiência e a razoável duração do processo. Aplicação da pena de censura São deveres do magistrado não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar e determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais (art. 35, II e III, da LOMAN). O magistrado que atua de forma negligente e sem o devido compromisso no desempenho dos seus deveres funcionais afronta o disposto no art. 35, II e III, da LOMAN. A morosidade na prestação jurisdicional, o elevado acervo de processos pendentes de julgamento e o reiterado descumprimento dos planos de trabalho instituídos pela Corregedoria viola os deveres de eficiência e celeridade e atenta contra a garantia da razoável duração do processo. O art. 4º da Resolução CNJ nº 135/2011 dispõe que o magistrado negligente está sujeito à pena de advertência. Na reiteração, a pena será de censura, caso a infração não justifique punição mais grave. Na mesma linha são os arts. 43 e 44 da LOMAN. A pena de advertência aplica-se reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo e a pena de censura também reservadamente, por escrito, no caso de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo. Em que pese a previsão de aposentadoria compulsória do art. 7º da Resolução CNJ 135/2011 quando o juiz é manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres, a pena de censura se mostra adequada se os atrasos foram sanados e não há nos autos elementos que indiquem incompatibilidade com o exercício da magistratura. Com base nesse entendimento, o Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar a pena de censura ao magistrado por atuação negligente, na forma dos arts. 42, II e 44 da LOMAN; e dos arts. 3º, II e 4º, parte final, da Resolução CNJ nº 135/2011.