É ilegal e imoral modificar interpretação e alterar a sistemática de competição entre os candidatos após a publicação do edital do concurso

. 5 Procedimento de Controle Administrativo É ilegal e imoral modificar interpretação e alterar a sistemática de competição entre os candidatos após a publicação do edital do concurso O edital é a lei do concurso e vincula a Administração Pública e os candidatos interessados. Para preservar a segurança jurídica, a confiança legítima, a moralidade e a impessoalidade, não pode ocorrer modificações posteriores. A aceitação das premissas do certame, no ato da inscrição do candidato, não permite que a mesma Administração modifique os critérios previamente estabelecidos para a correção das provas nem se aproveite de qualquer expediente de interpretação para fugir das regras editalícias. Se o edital previa que seriam corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas em 10 vezes o número de cargos vagos existentes na data da sua publicação, é ilegal a listagem que considera aptos para a correção das provas discursivas apenas os candidatos aprovados em 10 vezes o número de cargos oferecidos em edital, e não o número de cargos vagos existentes na data da publicação. Logo, ao definir expressamente que o parâmetro para se considerar o candidato apto para a correção da prova discursiva seriam os cargos vagos, não pode o tribunal realinhar a interpretação para considerar apenas os cargos ofertados no edital, sob a justificativa de que assim previu uma das versões do projeto básico do certame. Nessas condições, a alteração da sistemática da competição entre os candidatos infringe disposição editalícia, bem como configura ilegalidade e imoralidade. A jurisprudência dos tribunais superiores e do Conselho Nacional de Justiça orienta-se no sentido da impossibilidade de substituir a banca examinadora de concurso público na análise do conteúdo das avaliações. Contudo, fixa a possibilidade do controle de legalidade do concurso público quando se verifica violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e dissonância entre as questões de provas aplicadas e o programa descrito no edital do certame. Com o exposto, por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou procedente o pedido para determinar ao tribunal em questão que prossiga na realização do concurso público com observância ao teor do edital que considera aprovados os candidatos classificados em posição 10 vezes o número de cargos vagos na data da publicação do edital.