Cabe ao Plenário manter ou revogar o afastamento de magistrados que respondem PAD

. Questão de Ordem Cabe ao Plenário manter ou revogar o afastamento de magistrados que respondem PAD É na abertura do PAD o momento adequado para se deliberar, por maioria absoluta, sobre o afastamento, ou não, do magistrado até a decisão final ou por prazo determinado. A regra está prevista no art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011. Ou seja, a normativa confere ao colegiado, com rigidez de quórum, a atribuição para decidir a respeito do afastamento das funções de magistrado em PAD. Considerando que o prazo inicial de tramitação do PAD é de 140 dias, a cada prorrogação deve o tema ser novamente discutido no Plenário. A deliberação singular, ad referendum do Plenário, já foi a praxe no CNJ. Mas, a partir de entendimento do STF que considerou ilegal manter o afastamento de magistrada por decisão monocrática do relator, novo procedimento passou a viger no Conselho. A deliberação acerca da manutenção do afastamento ou retorno às funções de magistrados em PAD, deve ser submetida diretamente aos demais conselheiros. A colegialidade é a regra. 6 Ademais, mesmo que os fatos estejam sob apuração há anos, não impede a manutenção do afastamento cautelar das funções, desde que a necessidade seja comprovada na atualidade. Igualmente, não se pode concluir que a sanção administrativa será menor em decorrência do arquivamento do procedimento criminal, extinto por insuficiência de prova. Deve-se considerar a independência das instâncias administrativa e criminal, bem como os distintos bens jurídicos tutelados. Com os esclarecimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, prorrogou por mais 140 dias o prazo para finalizar o PAD em desfavor de magistrado. Por maioria, não referendou a decisão monocrática do Relator dos autos que suspendeu a eficácia da decisão do Plenário de afastar o juiz. Com isso, a decisão colegiada voltou a vigorar e o magistrado ficará afastado das funções, até o julgamento do Processo. Foram vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello (Relator), Mauro Pereira Martins, Sidney Madruga, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luis Felipe Salomão, que ratificavam a liminar. PAD 0002232-77.2021.2.00.0000, Relator: Luiz Fernando Bandeira de Mello; Relatora para o acórdão: Conselheira Salise Sanchotene, julgado na 359ª Sessão Ordinária, em 8 de novembro de 2022. Reclamação Disciplinar Conceder indulto a réu durante plantão judicial sem ouvir o MP viola deveres funcionais e justifica abertura de PAD contra juiz Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício, bem como agir com cautela, atento às consequências que suas decisões podem provocar são deveres impostos ao cargo de magistrado. O julgador deve considerar as consequências sociais e econômicas da opção a ser escolhida. É dever do magistrado promover a adequada cognição do processo que está decidindo, sopesando as alegações de todas as partes, a fim de promover uma análise racional antes de se decidir. A leitura da minuta decisória é condição mínima e anterior à assinatura do ato. Ao conceder indulto, durante plantão judiciário de final de ano, a réu condenado por crimes graves, sem a prévia oitiva do Ministério Público, o juiz viola regras de competência (plantão e juiz natural), bem como o artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal e ainda afronta os deveres do art. 35, inciso I, da LC nº 35/1979 (LOMAN). A assinatura de decisão sem consciência de seu teor afronta os atributos da prudência e cautela insertos nos artigos 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Os fatos transbordam o contorno jurisdicional e justificam a necessidade de aprofundar as apurações. A jurisprudência do CNJ é no sentido de que a RD é instrumento preparatório, limitado à verificação de indícios de irregularidades. Existindo os indícios, estes são apreciados em Processo Administrativo Disciplinar. Demonstrados nos autos elementos probatórios que indicam violação dos deveres funcionais, o Plenário decidiu, por unanimidade, pela abertura de PAD, aprovando de plano a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Embora grave, a situação foi considerada episódica, assim o juiz não foi afastado das funções.