Indícios de recebimento de vantagem indevida para proferir decisões, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, corrupção passiva e lavagem de dinheiro configuram justa causa para abrir PAD e manter o afastamento cautelar de desembargador

. Reclamação Disciplinar Indícios de recebimento de vantagem indevida para proferir decisões, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, corrupção passiva e lavagem de dinheiro configuram justa causa para abrir PAD e manter o afastamento cautelar de desembargador A Corregedoria Nacional instaurou, de ofício, reclamação disciplinar após análise de material compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal e indícios de desvio funcional de desembargador encontrados, fortuitamente, em mensagens no telefone de servidor. Em pelo menos quatro ocasiões, o desembargador pode ter recebido vantagem indevida para proferir decisões judiciais. Mensagens de whatsapp indicam proximidade do desembargador com advogados e lobistas e negociação de decisões. Os diálogos demonstram que os pagamentos eram em espécie e por meio de atividade agropecuária. Após a quebra do sigilo telemático do magistrado, foi observado o uso do cargo para favorecer partes em processos de outros magistrados. Também há indícios de que o desembargador compartilhava seu token e suas senhas com os assessores, delegando indevidamente a atividade jurisdicional. Além disso, os assessores realizavam operações financeiras em seu nome. As investigações apontam um histórico de pagamentos rotineiros feitos em espécie, sem movimentação bancária correspondente. As condutas podem indicar crimes de corrupção passiva, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e lavagem de dinheiro, na modalidade dissimulação, previstos nos artigos 317, 321 e 325 do Código Penal e no art. 1º da Lei 9.613/98. 6 No âmbito administrativo, podem revelar desvios de conduta e afronta a deveres funcionais previstos nos art. 35, incisos I e VIII, da Loman e arts. 1º, 5º, 8º, 15, 16, 17, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Com esses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, abriu PAD em desfavor do desembargador, aprovando, de imediato, a portaria de instauração do art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. O Colegiado manteve o afastamento cautelar do magistrado, como prevê o art. 15, §1º, da Resolução CNJ nº 135/2011, para assegurar o resultado útil das apurações e impedir que o magistrado interfira nos atos correcionais ou elimine provas.