A presença do juiz na vara é indispensável. Revogação e ajustes nas Resoluções que regiam o trabalho remoto durante a pandemia de Covid-19

. 7 Recurso Administrativo A presença do juiz na vara é indispensável. Revogação e ajustes nas Resoluções que regiam o trabalho remoto durante a pandemia de Covid-19 Durante a pandemia do coronavírus, o CNJ editou diversos atos normativos para preservar a saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral, bem como garantir a continuidade das atividades jurisdicionais. Com o fim da emergência sanitária, surge a necessidade de revogar e ajustar alguns desses normativos, que permanecem hígidos, ensejando inúmeras interpretações. Ademais, com grande parte da população brasileira vacinada e a disseminação do coronavirus controlada, não subsistem razões para que os magistrados não retornem normalmente às suas funções. Em razão da necessidade do retorno dos servidores à atividade presencial para dar suporte aos magistrados, há de ser feita alteração pontual na Resolução CNJ nº 227/2016. A alteração limita em 30% o número máximo de servidores em regime de teletrabalho nas varas, gabinetes ou unidades administrativas. A Resolução CNJ nº 343/2020 passa a incluir magistradas e servidoras gestantes e lactantes no rol de beneficiárias das condições especiais de trabalho. Embora não se trate de pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, são consideradas pessoas com mobilidade reduzida. Já a Resolução CNJ nº 465/2022, que traz as regras para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, deve ser interpretada conforme a Constituição Federal. E não desobriga o magistrado de estar presente fisicamente na unidade jurisdicional. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade. As audiências virtuais podem ser realizadas a pedido da parte. Todavia, o juiz deve estar na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo que algum ato deva ser realizado virtualmente. No caso de trabalho remoto, é facultado ao magistrado, realizar atividades em outro ambiente, inclusive audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0. Fica à autonomia dos tribunais regulamentar as situações particulares em que os juízes podem residir fora da comarca, nos termos e condições descritas na Resolução CNJ nº 37/2007, e também a permanência de servidores e magistrados em trabalho remoto. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão sobre o retorno ao trabalho presencial na magistratura trabalhista. Decidiu, ainda, revogar as Resoluções CNJ nº 313, 314, 318, 322, 329, 330 todas de 2020. Apenas quanto à Resolução CNJ nº 357/2020, decidiu que caberá ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) analisar as situações em que as audiências de custódia possam ser realizadas por meio virtual. Já as Resoluções CNJ nº 227/2016; 343, 345, 354/2020; e 465/2022 receberam alterações pontuais, por decisão da maioria. Nesse ponto, foram vencidos, parcialmente, os Conselheiros Richard Pae Kim, Sidney Madruga e João Paulo Schoucair, que votavam pela não alteração do art. 5º, III, da Resolução CNJ nº 227/2016, e, supletivamente, votavam pela alteração do percentual para até 50%. Os presidentes e corregedores dos tribunais têm 60 dias para promover adequações, com acompanhamento da Corregedoria Nacional de Justiça, por meio de grupo de trabalho.