Nas penalidades da Lei nº 8.935/1994 à notários, se aplica os prazos prescricionais do art.

. Nas penalidades da Lei nº 8.935/1994 à notários, se aplica os prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990, bem como o seu §1º, que adota a teoria da actio nata A Lei nº 8.935/1994 fixa os deveres e as penalidades a que estão sujeitos os notários e registradores - arts. 30, 31 e 32. No entanto, não dispõe sobre prazos prescricionais. Se as penalidades estão em lei federal, deve o vazio legislativo quanto ao prazo prescricional e o termo inicial ser preenchido por lei de igual origem. Assim, nas sanções disciplinares a delegatários, deve-se aplicar, por analogia, os prazos prescricionais da Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Ou seja, vale a regra do art. 142, §1º, da Lei nº 8.112/1990 que adota a teoria ou princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente. No caso em questão, houve equívoco do tribunal na interpretação literal de dispositivo do estatuto dos funcionários públicos estaduais que estabelece como início da prescrição a data dos fatos. Essa interpretação é incompatível com o instituto da prescrição em Direito Administrativo, pois ignora a necessidade de constatar a inércia da autoridade competente para a fluência da prescrição. Não só no regime jurídico administrativo, mas também no civil e comercial, para que se configure a prescrição deve haver a violação de um direito ou dever, a ciência da violação a caracterizar inércia, o decurso do prazo previsto em lei e a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição é 9 aquele em que se pode efetivamente caracterizar inércia. A intervenção do CNJ em processo disciplinar instaurado contra delegatário de serventia extrajudicial é excepcional. Está circunscrita ao controle de legalidade dos atos praticados pelos tribunais. Dessa forma, o Conselho vela pelo cumprimento do disposto no art. 37 da Constituição Federal e afasta evidente teratologia, mas não revisa ou anula decisão administrativa da origem. Com base no exposto, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos recursos administrativos e fixou a seguinte tese: se aplica, por analogia, a previsão de prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990 para as sanções disciplinares destinadas a notários e registradores previstas na Lei nº 8.935/1994, bem como a regra do seu §1º, que adota a teoria ou princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso para reconhecer a interpretação do tribunal local quanto ao início do prazo prescricional. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Pereira Martins.