Perda do objeto de Nota Técnica por pedido de desistência da requerente

PLENÁRIO Nota Técnica Perda do objeto de Nota Técnica por pedido de desistência da requerente O Plenário do CNJ pode elaborar Notas Técnicas sobre projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. A Nota pode ser de ofício ou mediante requerimento de agentes de outros Poderes. Para isso, deve estar caraterizado o interesse do Poder Judiciário. É o que diz o art. 133, I, do Regimento Interno do Conselho. Havia um pedido de Nota Técnica sobre o Projeto de Lei (PL) nº 6.204/2019 do Senado Federal, que propõe a desjudicialização da execução civil de título judicial e extrajudicial. Em síntese, o PL pretende que a competência para presidir o processo de execução seja autônoma, bem como a fase de cumprimento de sentença seja delegada, pelo Estado-juiz, aos tabeliães de protesto. Ocorre que, posteriormente, a Senadora que solicitou o pronunciamento do Conselho, formulou pedido de desistência ou cancelamento da manifestação, alegando alteração no texto original do Projeto. Nesse contexto, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pela perda superveniente do objeto, com a possibilidade de apresentar manifestação quando houver um texto definitivo. NT 0001014-48.2020.2.00.0000, Relator: Conselheiro Sidney Madruga, julgado na 358ª Sessão Ordinária, em 18 de outubro de 2022. Procedimento de Controle Administrativo Nos processos de promoção por merecimento para vagas de desembargador o dever de fiscalização do CNJ se restringe a anular irregularidades. Não lhe compete majorar notas ou retificar pontuação Se constatada flagrante ilegalidade no provimento de vaga para desembargador, o CNJ tem o dever constitucional de controle da legalidade. Mesmo que o candidato não tenha impugnado a decisão no momento oportuno, o controle do ato administrativo é de interesse coletivo e geral, tanto que pode ser feito de ofício, a teor do art. 91 do RICNJ. No caso dos autos, a ausência de valoração das atividades exercidas por magistrados na direção, coordenação, assessoria e docência em cursos de formação de magistrados contraria o sistema normativo vigente à época. Ademais, desqualifica o diferencial qualitativo dos que coordenam, ensinam e instruem no sistema institucional de formação de magistrados. A Resolução CNJ nº 106/2010, no artigo 8º, inciso I, § 3º, determina que, ao avaliar o quesito aperfeiçoamento técnico nos procedimentos de promoção por merecimento, os tribunais devem computar o total de horas das atividades de direção, coordenação, assessoria e docência como tempo de formação. Além disso, devem considerar os cursos e eventos oferecidos em igualdade a todos os magistrados. A oferta dos cursos pelas escolas judiciais ou da magistratura é institucional, tem presunção de legalidade e igualdade. Assim, não se sustenta o argumento de que a atuação nas escolas é capaz de gerar desequilíbrio por ampliar a oportunidade de participação. Contudo, não compete ao Conselho se substituir ao tribunal para analisar a documentação apresentada e retificar a pontuação. Cabe ao tribunal analisar os documentos de todos os candidatos e apurar as situações em que as atividades previstas no §3º do art. 8º da Resolução CNJ nº 106/2010 deixaram de ser adequadamente pontuadas, fazendo os devidos ajustes. No caso dos autos, entre a aprovação da lista de antiguidade e a publicação do edital, houve modificação de cenários em razão de vaga decorrente de aposentadoria de desembargador. 2 O cerne da controvérsia era saber o momento em que se deve aferir a primeira quinta parte da lista de antiguidade – se na aprovação ou na publicação do edital. Além disso, qual o universo a ser considerado – se o total de cargos de juízes titulares ou a quantidade provida. Figurar na primeira quinta parte da lista aprovada é condição indispensável para concorrer à promoção ao 2º grau por merecimento - art. 3º, inciso II, da Resolução CNJ nº 106/2010. Quanto à utilização do total de cargos de juízes titulares (inclusive os cargos vagos) como parâmetro para computar a primeira quinta parte da lista de antiguidade, não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Na linha dos precedentes, a primeira quinta parte da lista de antiguidade deve ser apurada apenas com os cargos efetivamente providos. A lista de antiguidade aprovada pelo tribunal contava com 48 cargos providos, de modo que a quinta parte passível de promoção totalizava 10 magistrados. A habilitação de candidato que figurava na 11ª posição da lista é ilegal. A atuação do CNJ deve se restringir à anulação das irregularidades verificadas, decotando o nome e as notas atribuídas ao magistrado indevidamente habilitado. Preserva-se a votação em relação aos demais concorrentes, à exceção do quesito aperfeiçoamento técnico, que deverá ser reavaliado. A nulidade constatada na fase de habilitação, que ampliou indevidamente o colégio eleitoral, bem como a irregularidade no cômputo do quesito aperfeiçoamento técnico não constituem máculas capazes de viciar todo o processo eleitoral. São passíveis de aproveitamento os atos que se seguiram e sobre os quais não há alegação de irregularidade. Com o exposto, por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou parcialmente procedente o PCA para anular a habilitação do magistrado que não figurava na primeira quinta parte da lista de antiguidade. Anulou, também, a decisão que concluiu pela pontuação exclusiva da atividade com maior carga horária nos casos de atividades cumulativas de coordenador, professor e tutor em cursos de formação. Por fim, determinou a reavaliação do quesito aperfeiçoamento técnico, o refazimento da sessão de julgamento e a elaboração de nova lista tríplice no tribunal.