Os vícios do Inquérito Policial ou da Ação Penal não interferem nas provas emprestadas que fundamentam a Reclamação Disciplinar. Autonomia da esfera administrativa.

. Reclamação Disciplinar Os vícios do Inquérito Policial ou da Ação Penal não interferem nas provas emprestadas que fundamentam a Reclamação Disciplinar. Autonomia da esfera administrativa. Possibilidade de reabertura de RD por fato distinto As esferas administrativa, penal e cível são autônomas e independentes. Se a prova foi produzida de forma lícita, eventual incompetência da autoridade judiciária não invalida as provas vindas do processo criminal. Para a regular marcha da Reclamação Disciplinar, basta a demonstração da ocorrência dos fatos. Já as escutas telefônicas, enquanto não forem julgadas nulas em seara judicial, têm valor probante e eficácia também no âmbito administrativo. Dessa forma, as interceptações telefônicas produzidas em âmbito judicial e compartilhadas pela autoridade competente por decisão escrita e fundamentada, para fins de PAD, são válidas e devem ser levadas em consideração. É inviável, em sede de processo administrativo, reconhecer vício de provas colhidas em IP ou em Ação Penal. O debate é reservado ao âmbito processual-penal. Sobre o arquivamento de RD que tratava exclusivamente de nepotismo e a sua posterior reabertura por fato distinto, qual seja, corrupção passiva, não encontra empecilho. É medida de rigor. No processo administrativo não vigora o princípio da eventualidade ou a preclusão pela não propositura de Reclamação Disciplinar por fatos que, embora materializados em prova emprestada, não 3 tenham sido vistos ou detectados pela Corregedoria. Se o Corregedor não localizou em determinado momento ação de ato ilícito, nada impede que, ao perceber a sua existência, reabra a investigação para apurar aquilo que antes não viu. É possível também instaurar novo procedimento para essa finalidade. Essa providência não é facultativa, mas sim, cogente, dada a indisponibilidade do interesse público e a ausência de discricionariedade para apurar atos ilícitos que cheguem ao conhecimento da Corregedoria. Demonstrados nos autos elementos probatórios que violam o Código de Ética da Magistratura e a LOMAM, o Plenário do CNJ decidiu, por maioria, pela abertura de PAD para apurar indícios de corrupção passiva praticada por desembargador. De plano, foi aprovada a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Marcio Luiz Freitas, Mauro Pereira Martins, Sidney Madruga e Mário Goulart Maia, que julgavam improcedente o pedido.