O CNJ pode afastar dispositivos de lei estadual sobre promoção e remoção de magistrados que estejam em desacordo com a Constituição e a LOMAN

. Recurso Administrativo O CNJ pode afastar dispositivos de lei estadual sobre promoção e remoção de magistrados que estejam em desacordo com a Constituição e a LOMAN A movimentação na carreira da magistratura tem como eixo central a entrância, tanto para a promoção, como para a remoção. O art. 93, inciso II, da CF, ao dispor que a promoção se dá de entrância para entrância, adota uma lógica na qual a movimentação é para frente. Não admite o retorno para uma entrância inferior. Esse retorno poderia travar toda a carreira e prejudicar a progressão dos juízes que se encontram nos estágios iniciais. A comarca de lotação do magistrado deve corresponder ao nível no qual ele se encontra na carreira. Não é possível alocar um juiz em unidade judiciária que não corresponde à entrância ocupada. Se o Código de Organização do tribunal permite que um juiz de entrância final se remova para uma comarca de entrância intermediária, isso subverte a lógica e a sistemática estabelecida na Constituição e nos arts. 81 e 83 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Isso desvirtua o instituto da remoção, pois permite que magistrados sejam movimentados para baixo. A Constituição Federal, em seu art. 93, caput, prevê que lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura. Até a edição desse diploma legislativo, incumbe exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional dispor sobre promoção, remoção e acesso de magistrados a cargos. Assim, a lei estadual não pode inovar sobre esses temas. O CNJ não tem competência para o controle constitucional de leis estaduais. Contudo, o Supremo vem flexibilizando tal vedação nas hipóteses em que a jurisprudência da Corte seja pacífica quanto à inconstitucionalidade da matéria. Nesse sentido, é a recente modificação que acrescentou o § 3º ao art. 4º do RICNJ. O dispositivo permite ao Conselho afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma que veicule matéria tida por inconstitucional pelo STF e que tenha sido utilizada como base para a edição de ato administrativo. Com o exposto, o Plenário do CNJ deu parcial provimento aos recursos interpostos para reformar decisão de reenquadramento funcional e remuneratório de juízes que optaram pelo retorno à entrância inferior. Deu, ainda, total provimento aos demais recursos para: i) declarar a nulidade dos editais de remoção GP-TJRN nº 6, 7 e 8/2021; ii) determinar que o TJRN se abstenha de exarar novos atos com base no art. 122, §3º, da LC Estadual nº 643/2018; e iii) determinar ao TJRN que elabore e encaminhe ao legislativo anteprojeto de lei destinado a adequar seu Código de Organização às disposições da CF e da LOMAN.