A pena mostra-se proporcional e adequada se na dosimetria o tribunal considerou a culpa do magistrado, a repercussão dos fatos e a reiteração de condutas

. A pena mostra-se proporcional e adequada se na dosimetria o tribunal considerou a culpa do magistrado, a repercussão dos fatos e a reiteração de condutas Quando os fatos e as provas demonstram que o juiz atuou de modo indevido com parcialidade e dolo em sua conduta, o pedido revisional da pena de aposentadoria compulsória não merece amparo. O magistrado é um administrador judicial. Como um auditor, deve verificar a procedência de todos os documentos, inclusive notificando cartórios e bancos. Deve ainda, atuar com zelo e cuidado a fim de evitar atropelos e prejuízos a terceiros em processos. Para ilustrar do que se cuida os autos, a apuração no tribunal de origem comprovou a existência de reiterada conduta imprudente e negligente do magistrado no exame de processos de jurisdição voluntária. Havia interesse na descoberta de valores depositados em conta bancária, por meio de consultas ao sistema Bacenjud, bloqueio e liberação de valores, com prejuízos a terceiros. A competência para ações de inventário, conforme o CPC, é do domicílio do autor da herança, mas tal fato não era observado pelo juiz, que processou pedidos, sem exame da competência, As condutas violam gravemente princípios e deveres funcionais da magistratura nacional – arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 15, 17, 19, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional e art. 35, inciso I, da LOMAN. Sobre a alegação de que o MPF afastou os crimes de corrupção passiva e prevaricação, dos arts. 317 e 319 do Código Penal, eventual arquivamento do processo criminal não surtirá efeitos na seara disciplinar. O tribunal de origem não condenou o magistrado por dolo, por auferir vantagens pessoais ou por vinculação com advogado e partes com o propósito de cometer crimes. A aposentadoria compulsória foi por negligência e imprudência na condução dos processos judiciais. Diante desse cenário, a conclusão do tribunal não merece reparo pelo CNJ. Por unanimidade, o Colegiado julgou improcedente o pedido de Revisão Disciplinar.