Concursos de cartórios. Mudanças na Resolução CNJ nº 81/2009

Atos Normativos Concursos de cartórios. Mudanças na Resolução CNJ nº 81/2009 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, alterou a Resolução CNJ nº 81/2009 que trata dos concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro. O objetivo é ajustar o Ato Normativo às demandas atuais da sociedade e dos tribunais diante das legislações inclusivas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015; Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010; e a Lei nº 12.990/2014 - das Cotas Raciais. De início, a terminologia “portadores de necessidades especiais” utilizada na Resolução foi substituída pela expressão “pessoas com deficiência”. A Resolução passa a prevê nova forma de sorteio das serventias vagas aos candidatos negros e com deficiência, após a organização por data de vacância e classes por faixas de faturamento. Além disso, veda a fixação da nota de corte para candidatos cotistas. Outra mudança é a instituição de comissões de heteroidentificação formadas por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação, a fim de confirmar a condição de negros dos candidatos que assim se identificarem no ato da inscrição. Houve ainda diminuição do peso atribuído aos títulos para beneficiar os hipossuficientes e alteração da cláusula de barreira na fase classificatória de 8 para até 12 candidatos por vaga. Profissionais que ministram aulas ou têm participação societária em cursos preparatórios não poderão compor as comissões de concurso. Há ainda os motivos de suspeição e impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil. Ficam impedidos também servidores vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, cuja inscrição haja sido deferida. O acréscimo desses impedimentos e vedações se deu para compatibilizar o Ato à Resolução CNJ nº 75/2009 dos concursos da magistratura. Com as mudanças, a comissão examinadora poderá delegar parcial ou integralmente suas atribuições a instituição especializada contratada ou conveniada. Para isso, é necessário cientificar a Corregedoria Nacional de Justiça. A Resolução passa a admitir até 3 audiências públicas de escolha, a critério do tribunal. A participação nas duas últimas fica limitada aos candidatos que compareceram pessoalmente, ou enviaram mandatário habilitado, e que não tiveram oportunidade de escolher as serventias que permaneceram vagas. Nas audiências de reescolha, poderão ser ofertadas todas as serventias cujo exercício não tenha se aperfeiçoado, além das serventias renunciadas. Restam excluídas somente as que vagaram após a publicação do edital. Para garantia dos atos praticados nos concursos já em estágio avançado, as alterações entram em vigor na data da publicação do novo Ato e aplicam-se aos concursos cujos editais ainda não tenham sido publicados ou que estejam suspensos, por qualquer motivo, na fase preliminar de inscrição. Se for o caso, o edital deve ser republicado em cumprimento às novas regras.