O CNJ pode controlar atos da banca examinadora diante de ilegalidade em concurso de juiz substituto. Exclusão de candidato das vagas para negros. Ausência de requisitos

. 2 PLENÁRIO Procedimento de Controle Administrativo O CNJ pode controlar atos da banca examinadora diante de ilegalidade em concurso de juiz substituto. Exclusão de candidato das vagas para negros. Ausência de requisitos Uma comissão de heteroidentificação instituída pelo CNJ atestou que o candidato não apresentava características fenotípicas comuns à população negra, nem lábios, nem cabelos, nem o tom da pele. Os integrantes da comissão comprovaram experiência na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. Com base nos critérios legais objetivos, a comissão concluiu que o candidato possui características físicas de pessoa socialmente branca, quais sejam, cabelo liso, tom de pele clara e lábios finos. No tribunal de origem, a comissão do concurso era formada integralmente por pessoas brancas, sem experiência em questões raciais. A equipe delegou aos médicos que avaliavam os candidatos com deficiência a decisão que deveria ser atribuída à comissão de verificação da veracidade da autodeclaração, criada para este fim específico. Além de desprezar a necessidade de que os componentes tivessem experiência na temática racial, foram consideradas características genéticas isolados que não se prestam para atribuir aparência negra que o torne vítima ou potencial vítima de discriminação. A Resolução CNJ nº 457/2022, que institui a obrigatoriedade da comissão de heteroidentificação como fase do concurso público para a magistratura, teve vigência posterior ao início do certame em análise. Mas, o procedimento já era utilizado e reconhecido no art. 5º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 203/2015. O novo normativo apenas uniformizou. Em julgamento anterior, o Plenário já havia afirmado que é possível o CNJ analisar se a comissão avaliadora agiu com arbitrariedade, abuso de direito ou praticou qualquer outra ilegalidade, hipóteses que atraem o comando do art. 103- B, §4º, inc. II, da CF/88. O dispositivo define a competência do Conselho no sentido de controlar os atos administrativos dos tribunais pela ótica da legalidade e não da conveniência e oportunidade. Em outras palavras, ao CNJ só é permitido avançar sobre o mérito administrativo quando o ato administrativo comporta afronta à lei em sentido amplo e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 2º da Leiº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo). O ato impugnado revelou ilegalidade, com afronta ao edital do concurso, ao Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010, ao art. 37 da Constituição Federal e à Resolução CNJ nº 203/2015 porque descumpria a reserva do percentual de 20% aos negros, já que uma das vagas estava sendo destinada a uma pessoa branca. Precedentes do Supremo Tribunal Federal também autorizam o controle de atos de banca examinadora diante de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou teratologia. No julgamento pontuou-se que a autodeclaração não é critério absoluto. É suscetível de verificação, pois passível de falsidade ou equívoco interpretativo que pode desnaturar o resultado útil das ações afirmativas. Entende-se por ações afirmativas as políticas públicas com objetivo de reparar e corrigir injustiças e desigualdades sociais pela discriminação racial, étnica, religiosa ou de gênero ao longo dos anos. O Plenário do CNJ, por maioria, julgou procedente o pedido e anulou a inscrição do candidato às vagas reservadas a negros em concurso da magistratura. Vencidos os Conselheiros Richard Pae Kim, Sidney Madruga, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que julgavam improcedente o pedido. Decidiram, ainda, pela criação de Grupo de Trabalho sobre o tema. Votou a Presidente. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Pereira Martins.