Insatisfações em processos judiciais quanto a liberação de alvarás, ordens de pagamento de precatórios e de RPVs não podem ser conhecidas pelo CNJ

. 3 Recurso Administrativo Insatisfações em processos judiciais quanto a liberação de alvarás, ordens de pagamento de precatórios e de RPVs não podem ser conhecidas pelo CNJ A existência de regras próprias que disciplinam a matéria e condizentes com os preceitos legais dispensa a edição de normas complementares. A Resolução CNJ nº 303/2019 dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. O art. 32, §4º, do Ato Normativo faculta aos tribunais estabelecer critérios para a localização do beneficiário como cautela prévia ao pagamento do precatório. Ademais, autoriza em qualquer caso, se houver, a liberação do valor correspondente à penhora, à cessão e aos honorários sucumbenciais e contratuais. No caso dos autos, verifica-se que o CJF expediu a Resolução nº 670/2020, ato complementa as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019, disciplinando a expedição, gestão e pagamento de requisições judiciais previstas no art. 100 da CF/1988. Assim, é desnecessário o CNJ expedir regramento direcionado aos magistrados com orientações de como proceder na expedição de alvarás, de ordens de pagamento de RPV’s e de precatórios em nome dos advogados das partes. Noutro giro, não há nos autos comprovação de atos administrativos irregulares. Dentre as objeções que estariam a violar prerrogativas da advocacia estão: i) recusa na expedição das ordens em nome de advogado, mesmo com procuração nos autos e com poderes especiais; ii) exigência de procuração atualizada ou por instrumento público quando a parte for analfabeta; iii) obrigação de juntada de contrato de honorários advocatícios, entre outras. As situações descritas não atraem a atuação do CNJ que possui competência constitucional voltada ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes - art. 103-B, § 4º. A interferência, além de ingerência, representaria violação à reserva de jurisdição e prejuízo à independência funcional conferida à magistratura. Com base no exposto, o Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo interposto. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que davam provimento ao recurso e reconheciam a invalidade das condições restritivas para o levantamento de alvarás.