A mudança substancial da norma impugnada resulta na extinção do feito por perda do objeto. Julgamento de PCA redistribuído a Conselheira de cadeira distinta da relatora originária em razão do término do mandato

. A mudança substancial da norma impugnada resulta na extinção do feito por perda do objeto. Julgamento de PCA redistribuído a Conselheira de cadeira distinta da relatora originária em razão do término do mandato A OAB pretendia em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) desconstituir uma determinação contida na ordem de serviço que trata da gestão de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. A ordem de serviço exigia instrumento de mandato outorgado há pelo menos 3 anos para o advogado levantar valores devidos ao cliente. Posteriormente, esse ato normativo foi alterado. A nova redação autoriza a vice-presidência do Tribunal a exigir procuração atual. A decisão deve ser fundamentada e apontar as razões para suspeita de extinção do mandato. A mudança alterou a essência do texto originalmente impugnado pela OAB em sua petição inicial e 4 no recurso administrativo. Além da alteração substancial superveniente, o feito já estava sob vista regimental, sem possibilidade de contraditório. O PCA em questão é um caso de continuidade de julgamento em que houve redistribuição para Conselheiro ocupante de cadeira de origem distinta. Registrou-se o entendimento do CNJ no sentido de que o relator posterior pode proferir voto em sentido diverso daquele proferido pelo relator originário já que ocupa cadeira diversa. Em regra, o voto do relator originário é computado. Assim, o novo relator, que não é o sucessor na cadeira, vota normalmente. Já o Conselheiro sucessor na cadeira fica impedido de votar, se já tiver tomado posse. A título de exemplo, considerou-se um processo originalmente relatado pelo Conselheiro oriundo do Ministério Público da União – MPU e que passou para a relatoria do Conselheiro ocupante da vaga de Juiz de Tribunal Regional Federal – TRF. Nesse caso, quando o julgamento for retomado, o novo Relator oriundo do TRF vota, mas o sucessor do MPU não. Nesse contexto, o Colegiado, por maioria, julgou extinto o procedimento pela perda superveniente do objeto. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Marcello Terto e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que davam provimento ao recurso e reconheciam a invalidade da determinação.