Não cabe ao CNJ interferir na fixação e retenção de honorários advocatícios, sob pena de violar a independência funcional e o livre convencimento dos magistrados

. Não cabe ao CNJ interferir na fixação e retenção de honorários advocatícios, sob pena de violar a independência funcional e o livre convencimento dos magistrados Cabe às instâncias jurisdicionais superiores rever o conteúdo de decisões judiciais, estabelecer parâmetros e direcionar a interpretação e a aplicação de dispositivos de lei em sentido formal. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, são arbitrados e retidos na forma das prerrogativas previstas pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; bem como pelo art. 22, caput, § 4º e art. 23, ambos da Lei Federal nº 8.906/94 e do art. 38 do Código de Ética da OAB. Assim, não cabe ao CNJ discutir se é possível os honorários serem pagos da forma e nos valores fixados, a validade dos contratos e a eventual inobservância do CPC por parte de juízes. Essas questões ostentam natureza jurisdicional e encontram-se fora da alçada do Conselho Nacional de Justiça e da administração dos tribunais. A interferência viola a independência funcional e o livre convencimento motivado dos magistrados, garantias previstas pelo art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Quanto à expedição de uma recomendação aos magistrados também não é possível. A competência do CNJ se restringe ao controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Não lhe é permitido o exercício da jurisdição nem direcionar a interpretação que os magistrados devem adotar dos enunciados normativos. Por maioria, o Colegiado negou provimento ao recurso administrativo e manteve a decisão monocrática que não conheceu do pedido. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Marcello Terto, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que davam provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido e aprovar recomendação.