O CNJ admite a gravação de conversa como prova suficiente para abrir PAD

. 5 Revisão Disciplinar O CNJ admite a gravação de conversa como prova suficiente para abrir PAD Não se pode afastar a validade da prova pela mera alegação de impossibilidade de perícia no áudio em virtude do extravio do aparelho celular utilizado para a gravação. Os fatos consistem em indevido diálogo estabelecido entre magistrado e prefeito municipal a respeito de sentença proferida em ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Após proferir sentença desfavorável ao réu e ainda no curso do prazo recursal, o magistrado debateu, em prolongada conversa telefônica, os termos do quanto decidido, além de aconselhar processualmente a parte a respeito de estratégias recursais. O exame dos autos demonstrou que a decisão do tribunal local de arquivar a representação deve ser modificada, pois se apresenta em descompasso com a evidência dos autos - art. 83, I, RICNJ. Há indícios de violação aos deveres impostos no art. 35, I e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional c/c arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 15, 16, 24, 25 e 27 do Código de Ética da Magistratura Nacional. O magistrado confirmou a ligação e suscitou a ilicitude da gravação e a impossibilidade de se fazer perícia no aparelho celular, pois foi extraviado. Por ora, a comparação entre os áudios e a degravação juntada ao processo revela aparente fidedignidade ao diálogo E caracteriza justa causa apta a abertura de procedimento disciplinar para elucidar os fatos. Se o histórico funcional do magistrado é positivo, isso deve ser avaliado na dosimetria de eventual penalidade a ser aplicada. Não impede a apuração de fatos incontroversos pelo tribunal de origem. Ante o exposto, por unanimidade, o Plenário julgou procedente a revisão disciplinar e determinou ao tribunal local a abertura de PAD contra o magistrado com fundamento no art. 88 do RICNJ.