O presidente de tribunal, ainda que tenha atuado como corregedor-geral na apuração prévia, tem direito a voto no julgamento do PAD. É possível a análise do histórico funcional do juiz para fundamentar a aposentadoria compulsória

. O presidente de tribunal, ainda que tenha atuado como corregedor-geral na apuração prévia, tem direito a voto no julgamento do PAD. É possível a análise do histórico funcional do juiz para fundamentar a aposentadoria compulsória Os processos administrativos disciplinares são disciplinados pela Resolução CNJ nº 135/2011. Essa Resolução prevê que o presidente dos tribunais e o corregedor-geral da Justiça integram o órgão competente para julgamento dos PADs e possuem direito a voto, tanto na deliberação pela instauração do processo, quanto no próprio PAD. Em regra, a apuração prévia para abertura de PAD é competência atribuída às corregedorias (art. 8º, Resolução CNJ 135/2011). No entanto, a normativa não veicula qualquer hipótese de impedimento de voto ao corregedor. O Plenário do CNJ já se debruçou anteriormente a respeito do tema e assentou a prevalência da Resolução CNJ nº 135/2011 sobre a norma regimental dos tribunais. O presidente de tribunal, ainda que tenha atuado na fase apuratória preliminar na condição de corregedor-geral, tem direito a voto no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos dos arts. 14, §§ 2º e 3º, e 20, § 3º da Resolução CNJ nº 135/2011. Inexiste nulidade. No caso dos autos, o magistrado pretendia a revisão da pena de aposentadoria compulsória que lhe foi imposta nos autos de um PAD em seu tribunal de origem. Sobre a natureza jurídica da Revisão Disciplinar o entendimento jurisprudencial do Conselho é no sentido de que essa classe processual não representa um recurso, mas procedimento autônomo de impugnação, análogo àqueles voltados à discussão da coisa julgada. 6 Assim, a RevDis não se presta a revisitar toda a controvérsia apreciada no PAD de origem, mas sim a atuar nos limites cognitivos impostos pelo art. 83 do Regimento Interno do CNJ. Nesse contexto, o autor não se desincumbe do ônus processual de desconstituir o acervo probatório adotado para a condenação de modo a caracterizar contrariedade à evidência dos autos (art. 83, I, do RICNJ). Todavia, a argumentação limitou-se à mera tentativa de justificar as condutas faltosas que lhes foram imputadas na origem. O objetivo era formular novo juízo de valor a respeito dos mesmos fatos. Verificou-se, nesse contexto, que a baixa produtividade apresentada pelo magistrado não foi pontual, mas um padrão de atuação no desempenho das funções jurisdicionais. Além disso, restou incontestável o desatendimento às regras locais de pontualidade e o acesso a sítios eletrônicos de cunho recreativo durante o expediente. Quanto às penalidades de censura e remoção compulsória aplicadas em processos disciplinares anteriores, o CNJ reafirmou a tese de que as faltas funcionais comprovadas em apurações julgadas a menos de 5 anos antes da prática das novas condutas podem e devem ser utilizadas como referencial para dosimetria da pena. As penalidades anteriormente aplicadas foram gradativas – de início censura (sanção leve) e, na sequência, remoção compulsória (média). Ainda assim, não foram suficientes para gerar efeito pedagógico e modificar o comportamento do juiz que renovou sua conduta logo após transferência para outra vara. Com os esclarecimentos, o Colegiado, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, mantendo a pena de aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado pelo tribunal de origem.