A Constituição não autoriza uma segunda revisão do CNJ sobre o mesmo processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa consumativa

. A Constituição não autoriza uma segunda revisão do CNJ sobre o mesmo processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa consumativa O requerente entendia que uma nova possibilidade de RevDis foi reaberta perante o CNJ apenas porque o seu tribunal voltou a apreciar o PAD no bojo de uma revisão quinquenal. Mesmo que o tribunal tenha regra regimental que assegure ao magistrado a possibilidade de pleitear revisão disciplinar após 5 anos do julgamento do PAD, não há como propor uma nova RevDis no CNJ. Embora aparentemente tempestiva, já que pleiteada antes do decurso do prazo de um ano do julgamento definitivo da revisão disciplinar pelo tribunal de origem, era uma proposta de segunda RevDis contra o mesmo PAD que não pode ser conhecida. O comando quanto ao prazo decadencial de um ano para a propositura da revisão disciplinar no CNJ e ao termo inicial da RevDis é imperativo - art. 103-B, § 4º, V, CF/88. A pretensão não encontra amparo na Constituição Federal. Inexiste margem à interpretação de que esse prazo seria renovado a cada manifestação do tribunal sobre o mesmo PAD. Logo, a pretensão encontra óbice na preclusão consumativa, na intempestividade ou pela ideia de coisa julgada administrativa. A Suprema Corte já assentou que a reabertura de procedimento arquivado pelo Tribunal de origem para investigar os mesmos fatos, após o transcurso de prazo de um ano, viola o art. 103-B, § 4º, V, da CF/88. Em obediência ao princípio da segurança jurídica que também orienta o exercício da competência administrativa revisora, o Colegiado, por unanimidade, aduziu não conhecer da Revisão.