A nomeação de interinos para cartórios deve seguir a ordem de preferência prevista nas normas do CNJ, dando prioridade a delegatários do mesmo município ou de municípios vizinhos que possuam alguma das atribuições da serventia vaga. A adoção de critérios subjetivos sem base normativa caracteriza ...

. Recurso Administrativo A nomeação de interinos para cartórios deve seguir a ordem de preferência prevista nas normas do CNJ, dando prioridade a delegatários do mesmo município ou de municípios vizinhos que possuam alguma das atribuições da serventia vaga. A adoção de critérios subjetivos sem base normativa caracteriza ilegalidade passível de anulação A discussão é quanto à legalidade da designação de interino para a serventia extrajudicial de São Domingos do Maranhão/MA. Em decisão monocrática, a Relatora reconheceu que, apesar de o requerente não ter direito subjetivo à nomeação, o ato foi ilegal por ignorar a ordem de preferência e os critérios objetivos previstos nas normas vigentes à época. A designação ocorreu em 22/7/2024, quando vigiam o Provimento CNJ nº 149/2023 e o Provimento CGJ/MA nº 2/2024, ambos estabeleciam ordem sucessiva e vinculante de preferência para delegatários do mesmo município ou de municípios contíguos. Havia ao menos 4 delegatários atuantes em municípios vizinhos a São Domingos do Maranhão e que detinham atribuições semelhantes às da serventia vaga, mas foram indevidamente preteridos na análise. As distâncias dos delegatários mais próximos variam entre 50,7 km e 61,4 km, segundo estimativa do Google Maps. Já o delegatário escolhido estava a 265 km da serventia, percurso que demanda aproximadamente 4 horas e 40 minutos. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Estado do Maranhão – COGEX/MA - desconsiderou a ordem de preferência obrigatória e fundamentou a escolha com critérios subjetivos não previstos em norma, como "bom trabalho" e "Selo Ouro de Eficiência e Qualidade". A COGEX/MA só estava autorizada a avançar para candidatos de outra localidade se não houvesse candidato apto a cumprir o critério geográfico. Ainda que a disputa pela interinidade envolva interesses particulares dos delegatários, a matéria transcende o aspecto individual, uma vez que trata da correta aplicação dos critérios estabelecidos pelo CNJ para a escolha. A ordem preferencial baseada em elementos objetivos afasta a discricionariedade e evita práticas de favorecimento pessoal ou político. A regulamentação do CNJ impede práticas clientelistas que historicamente marcaram o sistema notarial e registral brasileiro. A designação de interinos deve seguir os critérios objetivos definidos no Provimento nº 77 da Corregedoria Nacional, desde 2018, e demais normas sobre a matéria. As hipóteses de nomeação de interinos por critérios de oportunidade e conveniência praticamente não existem mais e a distância entre a serventia vaga e a do titular que pleiteia a interinidade é o critério de desempate obrigatório, conforme precedentes do CNJ. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, negou provimento aos recursos administrativos interpostos pela COGEX/MA e pelo delegatário designado, mantendo a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o pedido do requerente. A Corregedoria local deverá promover nova designação de interino para a referida serventia, no prazo de 60 dias, desta vez, seguindo os requisitos do art. 66 e seguintes do 8 Provimento CNJ nº 149/2023.