A decisão de suspeição do juiz por motivo de foro íntimo é jurisdicional e não está sujeita a controle da Corregedoria, salvo situações excepcionais

. Recurso Administrativo A decisão de suspeição do juiz por motivo de foro íntimo é jurisdicional e não está sujeita a controle da Corregedoria, salvo situações excepcionais A controvérsia tem origem numa declaração de suspeição com fundamento no §1º do art. 145 do Código de Processo Civil (CPC). A norma diz respeito à declaração de suspeição do juiz por motivo de foro íntimo, caso em que é legal e expressamente dispensada a declaração das razões. Essa declaração, por motivo íntimo, é uma faculdade do magistrado e uma garantia destinada a preservar a independência e imparcialidade do juiz. Se o próprio magistrado não se considera isento para processar e julgar a causa, não se pode impor o dever de fazê-lo. Após apuração dos fatos, a corregedoria local determinou o arquivamento do feito. Na jurisprudência do CNJ, descabe intervenção disciplinar da Corregedoria Nacional quando há decisão da corregedoria local exauriente e bem fundamentada. Nos autos, não foram evidenciados elementos de conduta infracional a justificar a deflagração ou seguimento de procedimento quer de natureza investigativa, quer punitiva, que autorizem a atuação da Corregedoria Nacional. Nesse contexto, o Plenário do CNJ negou provimento ao Recurso Administrativo.