Não compete ao CNJ nem aos tribunais substituir a banca examinadora para corrigir questões em provas de concurso público. Pedido de natureza individual

. 3 Não compete ao CNJ nem aos tribunais substituir a banca examinadora para corrigir questões em provas de concurso público. Pedido de natureza individual Quando a questão não ultrapassa os interesses subjetivos da parte e é desprovida de impacto para todo o sistema de justiça, resta caracterizado o interesse individual. O recorrente pretendia a revisão de questões da prova objetiva de concurso para escrevente técnico judiciário, sob a alegação da existência de vício grosseiro que justificaria a atuação do CNJ. Se houvesse possibilidade de acolhimento do pedido, a concessão dos pontos almejados majoraria apenas a nota do recorrente, acarretando em sua reclassificação no certame. Eventual reclassificação dos demais habilitados seria efeito decorrente da elevação somente de sua nota, sem que isso transformasse a demanda em matéria de relevância institucional para todo o Poder Judiciário e aplicável a casos semelhantes. É entendimento assente no Conselho que questões desprovidas de repercussão geral ou de relevância coletiva para o Poder Judiciário não podem ser conhecidas. Por isso, a edição do Enunciado Administrativo CNJ nº 17/2018. Noutro giro, a pretensão para que o Conselho faça a correção de questões de prova também não encontra amparo jurídico. Há precedente do Plenário, em caso semelhante, que confirma a impossibilidade do CNJ atuar em substituição à banca examinadora para avaliação individualizada (ou reavaliação) dos critérios de correção de prova realizada por determinado candidato. Exceto em caso de erro grosseiro ou de ilegalidade, hipótese não constatada. Tal atribuição é missão inerente à banca examinadora do certame, responsável pela aferição das condições e requisitos avaliativos impostos aos candidatos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça também não admitem aos tribunais substituírem a banca examinadora para reavaliação dos critérios de correção de prova em concurso público. Com base no exposto, o Colegiado, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo interposto e, no mérito, negou provimento.