Tese CNJ Revisão Disciplinar baixa Caso Isolado

Se o tribunal apurou e esclareceu, com profundidade, os fatos imputados a magistrado, afastando a acusação de irregularidade, não há justa causa para revisão disciplinar

Classe Revisão Disciplinar Processo 0005544-61.2021.2.00.0000 Relator Vieira de Mello Filho Órgão julgador Plenário Informativo n. 41/2022 — 26/09/2022

Tese prática

Não aplicável. Decisão sobre processual disciplinar de magistrado (revisão disciplinar), sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais ou tese sobre deveres/limites de notários e registradores.

Temas

processual_disciplinar_judicial revisao_disciplinar_juiz

Motivo da relevância

Caso disciplinar contra magistrado (apuração de irregularidades em audiência) resolvido em sede de Revisão Disciplinar do CNJ. Não envolve delegatário de serventia extrajudicial, não fixa tese sobre direitos, deveres ou responsabilidades de notários/registradores, e não tem reflexo prático na rotina de cartórios. Tema puramente administrativo-disciplinar interno do Judiciário.

Rastreabilidade

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