O prazo decadencial para revisar pena começa a partir do trânsito em julgado do PAD na origem. A possibilidade de renovar o pedido arquivado por falta de documentos não interrompe o prazo. As intimações realizadas no sistema de processos eletrônicos dispensam a publicação no DJ-e

. 5 Revisão Disciplinar O prazo decadencial para revisar pena começa a partir do trânsito em julgado do PAD na origem. A possibilidade de renovar o pedido arquivado por falta de documentos não interrompe o prazo. As intimações realizadas no sistema de processos eletrônicos dispensam a publicação no DJ-e Nos termos do artigo 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. No mesmo sentido disciplina o artigo 82 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao início desse prazo, o CNJ já firmou entendimento de que a contagem começa com o trânsito em julgado do processo disciplinar. Assim, o conhecimento da Revisão Disciplinar está condicionado ao cumprimento do prazo constitucional. E o trânsito em julgado administrativo é o marco inicial da contagem do prazo decadencial para propor a revisão. No caso dos autos, o magistrado pretendia a revisão da pena de advertência que lhe foi imposta nos autos de um PAD em seu tribunal de origem. O trânsito em julgado do processo ocorreu em setembro de 2019 e a proposta de revisão somente foi protocolada no CNJ em outubro de 2020. Anteriormente, o magistrado havia feito um pedido que foi arquivado por ausência de documentos. A Portaria CNJ nº 174/2007, que define os requisitos para peticionar ao Conselho, permite que a parte renove seu requerimento quando o pedido foi arquivado pela falta dos documentos necessários. Todavia, essa previsão não posterga o prazo final para propor RevDis. O magistrado argumentou que houve falha na intimação para juntada dos documentos na primeira RevDis e que a intimação era irregular porque se deu via sistema PJe. No entanto, o artigo 5º da Lei 11.419/2006 enuncia que as intimações realizadas em processos eletrônicos ocorrem no portal de cada sistema e, de modo expresso, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive no Diário de Justiça Eletrônico. Por ter sido formulada fora do prazo decadencial estabelecido na Constituição e no RICNJ, o Plenário, por unanimidade, não conheceu da Revisão Disciplinar.