O arquivamento de sindicância em razão de Incidente de Sanidade Mental afasta a hipótese de julgamento contrário à evidência dos autos. Impossibilidade do CNJ modificar a decisão se as provas não estão dissociadas do julgamento

. O arquivamento de sindicância em razão de Incidente de Sanidade Mental afasta a hipótese de julgamento contrário à evidência dos autos. Impossibilidade do CNJ modificar a decisão se as provas não estão dissociadas do julgamento O CNJ já consolidou o entendimento que nas revisões disciplinares, a correção ou não da decisão do tribunal de origem restringe-se às hipóteses de cabimento, sem retomar a discussão do julgamento originário. Ou seja, o pedido revisional deve ser fundado nas hipóteses do art. 83 do Regimento Interno do CNJ. Se não estão presentes esses elementos, é defeso realizar novo julgamento da causa. Na questão dos autos, o MP local pediu a anulação do acórdão que arquivou uma sindicância administrativa contra magistrada. No curso do julgamento, foi suscitada a existência de quadro de saúde instável da magistrada, o qual gerou um Incidente de Sanidade Mental. Com efeito, o quadro de insanidade mental fulmina a possibilidade de imputação de pena disciplinar. Aliado a isso, o arquivamento se deu porque o tribunal não alcançou o quórum necessário para a instauração de processo administrativo disciplinar previsto no art. 93, inciso X, da CF. O pedido de reforma da decisão foi fundado no art. 83, inciso I, do RICNJ, que admite a revisão de 6 processos disciplinares quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ. No entanto, esse dispositivo tem como pressuposto a flagrante dissociação entre o conjunto probatório e o julgamento na origem. No exame das informações relativas à tramitação do Incidente de Sanidade Mental e no resultado do julgamento, não foi constatada a hipótese de decisão em conflito com as evidências dos autos, como alegado pelo proponente. É sabido ainda que o procedimento de RevDis não admite seu manejo como recurso, em sentido estrito. A revisão administrativa se assemelha à revisão criminal, de modo que não se presta para o reexame da matéria decidida anteriormente. Nesse contexto, por unanimidade, o Colegiado julgou improcedente o pedido de Revisão Disciplinar, nos termos do art. 85 do RICNJ.