Diretrizes sobre condutas dos magistrados e tribunais nas Eleições 2022. Prevenção e enfrentamento a atos de violência político-partidária

. Diretrizes sobre condutas dos magistrados e tribunais nas Eleições 2022. Prevenção e enfrentamento a atos de violência político-partidária O Plenário do CNJ, por unanimidade, referendou Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 135/2022 que estabeleceu diretrizes sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais no período eleitoral e após as eleições. A norma também prevê mecanismos de prevenção e de enfrentamento a atos de violência político-partidária que possam colocar em risco a normalidade do processo eleitoral e a posse dos eleitos. 3 A Corregedoria levou em consideração estudos de Grupo de Trabalho do Tribunal Superior Eleitoral e a notória escalada da intolerância ideológica e de atos violentos com motivação política noticiados na imprensa brasileira. Esses atos além de acarretar danos à estabilidade social, ensejam riscos à normalidade democrática e constitucional. O atual cenário político-democrático exige pleno alinhamento entre magistrados, tribunais, MP e órgãos de segurança pública para prevenir e reprimir atos de violência. Entre outras medidas, o Provimento CGJ 135/2022 veda aos magistrados manifestações públicas que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral brasileiro ou que gerem infundada desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições independentemente de estarem investidos ou não em função eleitoral. É vedado ainda aos magistrados associar sua imagem pessoal ou profissional a pessoas públicas, empresas, organizações sociais, veículos de comunicação, sítios na internet, podcasts ou canais de rádio ou vídeo que, sabidamente, colaborem para o descrédito dos sistemas judicial e eleitoral brasileiros ou que fomentem a desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições. As vedações também se aplicam a juízes afastados temporariamente da jurisdição por questões disciplinares ou postos em disponibilidade. É estimulado o uso educativo e instrutivo das redes sociais e de canais de comunicação para divulgar informações que contribuam com a promoção dos direitos políticos e da confiança social nos sistemas de justiça e eleitoral do Brasil. O Provimento tem como base a LOMAN, o Código de Ética da Magistratura Nacional, a Resolução CNJ nº 135/2011, a Resolução CNJ nº 305/2019, os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial e o Código Ibero-Americano de Ética Judicial. Baseia-se, ainda, nos mandados constitucionais de criminalização da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático - art. 5º, inciso XLIV. Além do disposto na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), Lei nº 6.091/1974 (transporte e refeição de eleitores) e Lei nº 14.197/2021, que introduziu ao Código Penal o Título XII, sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. O Provimento foi publicado na imprensa oficial e encaminhado a todos os tribunais do país, para darem ciência imediata aos magistrados que os compõem.