Facilitar o trâmite de ação suspeita, autorizar a retirada irregular de Bruno César de Oliveira Lopes valores de contas judiciais, bem como receber parte dessas quantias por intermédio de terceiro revelam desvio funcional grave e

Revisão Disciplinar Diretor-Geral Facilitar o trâmite de ação suspeita, autorizar a retirada irregular de Bruno César de Oliveira Lopes valores de contas judiciais, bem como receber parte dessas quantias por intermédio de terceiro revelam desvio funcional grave e consciente do juiz. Pena de aposentadoria compulsória mantida .... 8 Atos Normativos CNJ define regras para tornar a elaboração dos seus atos normativos mais eficiente O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou resolução que estabelece diretrizes para a edição de suas resoluções, instruções normativas, recomendações, portarias e seus enunciados administrativos. O objetivo é padronizar e tornar a elaboração de atos normativos mais racional e eficiente. A uniformização previne lacunas, incoerências técnicas e sobreposições normativas. As novas diretrizes beneficiam não apenas o Conselho, mas todo o Poder Judiciário e a sociedade, pois facilitam o cumprimento das determinações do CNJ pelos tribunais. A redação dos atos deve obedecer aos critérios de clareza, objetividade e linguagem acessível, além das diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998 e do Decreto Federal nº 12.002/2024. Essas leis são marcos de referência para a elaboração de normas no ordenamento jurídico brasileiro. A edição de ato normativo pode ser proposta pelo presidente, corregedor e conselheiro. Pode ainda resultar de ato de comissões, de unidades administrativas do CNJ ou de decisão do Plenário quando apreciar qualquer matéria, mesmo se o pedido for considerado improcedente. As minutas de atos normativos terão tramitação prévia obrigatória pelas unidades técnicas competentes e pela Coordenadoria de Conformação de Normas. A Coordenadoria, vinculada ao gabinete da Presidência do CNJ, será responsável pelo exame de conformidade técnico-normativa e padronização redacional. As propostas que geram impacto orçamentário aos órgãos ou tribunais destinatários deverão receber prévio parecer técnico da unidade competente no âmbito do CNJ. Caso o normativo tenha finalidade de criar política pública judicial será submetido a audiência ou consulta pública. Concluído o trâmite previsto na resolução, o proponente deve enviar versão final da minuta do ato normativo para análise dos demais conselheiros, pelo menos 10 dias antes da submissão do texto ao Plenário. O ato normativo deve ser pautado em sessão destinada à sua leitura e conhecimento público, com deliberação e votação na sessão subsequente. Em casos de urgência, emergência, calamidade pública ou manifesta excepcionalidade, o Presidente poderá editar atos normativos ad referendum do Plenário. Obrigatoriamente, esses atos devem ser incluídos na pauta da primeira sessão subsequente. A resolução ainda alterou pontualmente o art. 102 do RICNJ.