Violência Doméstica e Familiar. Concessão de acesso aos processos judiciais eletrônicos da Lei Maria da Penha à Polícia Civil, Militar ou outras Forças de Segurança

. Violência Doméstica e Familiar. Concessão de acesso aos processos judiciais eletrônicos da Lei Maria da Penha à Polícia Civil, Militar ou outras Forças de Segurança O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou Recomendação aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para que concedam perfil de acesso aos processos judiciais eletrônicos circunstanciados pela Lei nº 11.340/2006 a representantes indicados pelos órgãos de segurança pública que atuem na prevenção e enfrentamento de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Isso porque a atuação policial em caso de Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) se dá também fora do horário de expediente forense, o que dificulta a consulta ao Juízo que prolatou a decisão. Além disso, no momento do flagrante nem sempre a mulher sob medida protetiva dispõe de cópia da decisão, comprovante de intimação do agressor e de vigência da proteção que lhe foi deferida. O perfil a ser concedido deve permitir a visualização de decisões que concedam, modifiquem ou revoguem Medidas Protetivas de Urgência, certidões de intimação da vítima e do ofensor, bem como a possibilidade de envio de expedientes/documentos diretamente nos sistemas processuais. 4 Nos convênios e termos de cooperação a serem firmados para atender a recomendação, os tribunais podem restringir o acesso a processos e documentos sigilosos, especialmente pedidos ainda não apreciados ou indeferidos. Os órgãos de segurança pública deverão firmar compromisso de guardar confidencialidade aos dados, mantendo registro das consultas realizadas.