É possível ofertar cartórios remanescentes de concurso aos delegatários que tiveram suas remoções anuladas pelo CNJ e ficaram sem as delegações de origem. Equacionamento administrativo da situação denominada limbo funcional

. PLENÁRIO Consulta É possível ofertar cartórios remanescentes de concurso aos delegatários que tiveram suas remoções anuladas pelo CNJ e ficaram sem as delegações de origem. Equacionamento administrativo da situação denominada limbo funcional O Plenário do CNJ, por maioria, assentou a possibilidade de ofertar a titularidade de serventias vagas remanescentes de concursos públicos, bem como a de cartórios cuja vacância se aperfeiçoou após o início do último concurso, aos delegatários do limbo funcional. Estão na situação denominada limbo funcional os delegatários que aprovados em concurso público exerciam a titularidade de cartório, mas, em decorrência de remoções ou permutas consideradas inconstitucionais, foram atingidos pela Resolução CNJ nº 80/2009 e, por isso, destituídos das serventias que ocupavam. As serventias de origem foram extintas ou preenchidas por outros delegatários através de novos concursos e isso impossibilitou o retorno ao status quo ante - estado de coisas anterior. É uma situação excepcional e, por isso, não encontra solução pronta no ordenamento jurídico. Inicialmente, ao enfrentar o limbo funcional, o CNJ decidiu que caberia exclusivamente ao delegatário suportar os ônus do ato irregular do qual participou. A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal que confirmou a nulidade das remoções. Porém, reconheceu a legitimidade do ingresso inicial por concurso público e determinou o equacionamento administrativo da situação. Hoje, recai sobre a Administração Judiciária a incumbência de dar uma solução para o limbo funcional. Para a Relatora, Conselheira Salise Sanchotene, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a situação de insegurança jurídica autoriza o afastamento das regras previstas na Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), em especial a do art. 39, § 2º, segundo a qual as serventias vagas devem ser ofertadas em novo concurso público. A necessidade de equacionamento administrativo tornou imperativa a flexibilização pontual do sistema geral de regras que orienta a delegação de serviços extrajudiciais. Tais regras foram pensadas para situações de normalidade, mas, diante da situação excepcional, devem ceder espaço para uma solução. Todavia, devem ser respeitados critérios que resguardem os direitos de terceiros e os princípios da Administração Pública, principalmente os da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa. Os delegatários têm o direito subjetivo à titularidade de uma serventia extrajudicial, no entanto, a delegação da atividade extrajudicial é marcada por relevante interesse público. Tal circunstância impede que a autocomposição se dê de forma ampla e irrestrita. De acordo com o art. 21, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a decisão que invalida ato administrativo deve, quando for o caso, indicar as 5 condições para a regularização, de modo proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais. E, ainda, sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas anormais ou excessivos. Assim, a solução constitucionalmente adequada para o limbo funcional deve primar pelo equilíbrio. Deve proteger, de um lado, os delegatários de ônus ou perdas anormais ou excessivos e, de outro, os interesses gerais envolvidos. A forma mais adequada de alcançar esse equilíbrio pressupõe um esforço para que se reproduza, ao máximo, a situação do delegatário caso fosse possível o seu retorno à serventia de origem. A fim de proteger o interesse público e impedir que os delegatários sejam indevidamente beneficiados, as escolhas devem observar determinados critérios: a proporcionalidade entre a receita da serventia de origem (na qual estava o agente delegado antes da permuta ou remoção irregular invalidada pelo CNJ); a receita da serventia vaga de destino; a ordem de antiguidade dos agentes delegados de serventias extrajudiciais; e a localidade da serventia de destino. Em julgamento conjunto de procedimentos, o Colegiado entendeu que é inviável a retirada de serventias regularmente listadas em edital de concurso público ainda não finalizado para ofertá- las aos delegatários do limbo funcional. Assim, por unanimidade, conheceu, em parte, dos recursos administrativos e, no mérito, negou provimento, em observância aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório. Foram homologados 62 acordos firmados por delegatários em audiência de conciliação do Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec) do CNJ. Ao firmar o entendimento para solucionar a questão, os Conselheiros confirmaram que devem compor o leque de opções para escolha dos delegatários do limbo funcional tanto as serventias remanescentes de concurso público, quanto aquelas cuja vacância se aperfeiçoou depois do início do último concurso, ou seja, as que ainda não foram ofertadas em concurso público. Vencida, apenas neste ponto, a então Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim. No equacionamento administrativo, os tribunais devem observar os mesmos critérios utilizados na audiência de conciliação do Numec com as devidas adaptações.