Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância

. Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou Resolução que institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância a fim de assegurar os direitos fundamentais das crianças de 0 a 6 anos de idade no âmbito do Poder Judiciário. O normativo é resultado das ações do Pacto Nacional pela Primeira Infância e do projeto Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça. O texto traça princípios e diretrizes que devem ser observados, entre eles, a prevalência do interesse da criança, em função de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. No atendimento a crianças de 0 a 6 anos, a abordagem será pautada em direitos e deve estar atenta às desigualdades sociais, práticas discriminatórias e falta de equidade de 2 oportunidades que impeçam o desenvolvimento humano integral, especialmente em situações de maior vulnerabilidade. Além de estruturar o atendimento do Poder Judiciário a crianças na primeira infância e suas famílias, a Política estimula medidas protetivas de direitos fundamentais e promove a adoção de métodos adequados de soluções de conflitos, com foco na abordagem restaurativa e na resolução consensual, bem como prevê ações preventivas e coletivas para reduzir a judicialização. O texto foca na garantia do direito das crianças à filiação, convivência familiar e comunitária, educação infantil, saúde, assistência social a suas famílias, habitação, ao lazer e ao brincar e à educação sem uso de castigos físicos. Para isso, os tribunais deverão avaliar e providenciar, dentre outras medidas, garantia ao registro civil de nascimento e ao reconhecimento de paternidade a quem tenha sido registrado apenas com o nome da mãe, bem como programas de apoio para desenvolvimento de habilidades parentais em casos de conflitos, negligência, violência, reintegração familiar e adoção. Os tribunais também devem dispor de equipes multidisciplinares qualificadas conforme a natureza dos conflitos e criar fluxos intersetoriais para respeito do direito à entrega voluntária em adoção nos casos de gestantes ou parturientes que manifestem essa intenção. O Relator destacou a relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano e a necessidade de ação do Poder Judiciário para viabilizar a atenção integral regulamentada na Lei nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância. O ato busca ainda o cumprimento dos direitos previstos no art. 227 da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Convenção dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/1990. A Política será implementada por meio do respectivo Comitê Gestor local, com apoio das Coordenadorias da Infância e Juventude nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e outros órgãos. Nos processos judiciais que envolvam interesses de crianças, será obrigatória a inclusão do polo processual criança interessada, contendo nome, CPF e data de nascimento. Caso o interesse da criança seja identificado após a propositura da ação, o proponente ou serventia responsável pela tramitação deve atualizar o campo. O Fórum Nacional da Infância e Juventude – Foninj, com apoio do Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância, coordenará a Política Judiciária. O ato normativo se insere na garantia dos direitos fundamentais que é um dos macrodesafios do Poder Judiciário, previsto na Resolução CNJ nº 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Atende, ainda, ao Pacto pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), assinado pelo CNJ em agosto de 2019, no I Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário. .