Advogados poderão apresentar sustentação oral gravada em julgamentos virtuais.

. Advogados poderão apresentar sustentação oral gravada em julgamentos virtuais. Recomendação com base na Lei nº 14.365/2022 que alterou o Estatuto da Advocacia O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou Recomendação para que os tribunais adotem o modelo de julgamento virtual do STF nos agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração nos quais haja pedido de sustentação oral. O formato utilizado no Supremo está previsto na Resolução STF nº 642/2019, com as alterações da Resolução STF nº 669/2020. Isso permite que o advogado encaminhe sustentação oral gravada, em vídeo ou áudio, para que os membros do tribunal assistam durante a sessão virtual. A medida foi tomada com base na Lei nº 14.365/2022, que trouxe modificações ao Estatuto da Advocacia, no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal. 3 As alterações ampliaram o rol de hipóteses de sustentação oral no sistema processual brasileiro, notadamente quanto a recurso (agravo interno) interposto contra decisão monocrática que julgar o mérito ou não conhecer dos recursos ou ações enumeradas no art. 7º, §2º-B, da Lei 8.906/1994. Daí a necessidade de adequação dos regimentos internos dos tribunais ao novo cenário. A proposta prestigia os princípios da celeridade e efetividade processual, previstos no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, pois facilita a participação de defensores e advogados que podem gravá-las de qualquer lugar e em qualquer tempo, reduzindo custos financeiros. A Recomendação não impede que as partes, por seus advogados, apresentem requerimento de destaque, a ser apreciado pelo magistrado competente, para deliberação em sessão presencial pela complexidade ou outras particularidades do caso concreto. A medida se alinha à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pelo CNJ, por buscar o aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária. Os tribunais de justiça têm 90 dias para se adequarem à proposta, respeitada a autonomia administrativa de cada tribunal e as particularidades regionais, uma vez que muitos regulamentaram o formato das sessões virtuais em seus regimentos internos ou atos normativos específicos, em cumprimento à Resolução CNJ nº 354/2020.