Cargos de desembargadores. Se a última vaga ímpar do quinto constitucional beneficiou a OAB, a nova vaga ímpar deve ser ocupada por membro do MP. Regra da alternância e sucessividade. Princípio da paridade

. PLENÁRIO Procedimento de Controle Administrativo Cargos de desembargadores. Se a última vaga ímpar do quinto constitucional beneficiou a OAB, a nova vaga ímpar deve ser ocupada por membro do MP. Regra da alternância e sucessividade. Princípio da paridade O CNJ, por unanimidade, julgou improcedentes pedidos que questionavam a legalidade de decisões que destinaram vaga ímpar do quinto constitucional ao Ministério Público no provimento de cargos de desembargadores. Constatou-se que os Tribunais em questão observaram corretamente a regra da alternância e sucessividade. Nos dois casos, a advocacia estava em superioridade numérica na criação da última vaga ímpar. O parquet deveria retomar a predominância no preenchimento das vagas de desembargador. O art. 94 da Constituição Federal estabelece que um quinto das vagas destinadas aos cargos de desembargadores dos tribunais será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das classes. Quando o número de vagas é par, inexiste dificuldade para o provimento, pois há equilíbrio decorrente da igualdade de vagas. Mas, se essa paridade é desfeita, passando a existir número ímpar de vagas a serem distribuídas ao Ministério Público e à OAB, torna-se necessário, para cada nova vaga ímpar, seguir- se os critérios de alternância e sucessividade, a fim de manter o equilíbrio entre as categorias. Sendo ímpar o número de desembargadores do quinto constitucional, a classe que não foi contemplada na vaga ímpar anterior tem a preferência, para que a situação seja invertida. O art. 100, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) dispõe que, quando o tribunal contar com número ímpar de cadeiras reservadas ao quinto constitucional, uma delas será alternada e sucessivamente preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal 4 forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma Unidade. A norma do art. 100, § 2º, da LOMAN é aplicável quando uma das classes tem número inferior na composição do tribunal, em atenção ao princípio constitucional da paridade. A categoria que estava em minoria, passa a predominar sobre a que detinha a maioria. Ou seja, se a 1ª vaga ímpar foi da classe X, a 3ª vaga ímpar deverá ser da classe Y, já que a 2ª apenas restabelece a paridade que é a regra. E assim sucessivamente: 5ª da classe X, 7ª da classe Y, 9ª classe X, 11ª classe Y. O objetivo é evitar a perpetuação da disparidade entre as duas instituições. A superioridade numérica, hora beneficia a advocacia, ora o parquet, e deve ser alternada e sucessiva. Tanto a Constituição, quanto a LOMAN reservaram a mesma importância à representação do Ministério Público e da OAB na composição do quinto constitucional. São critérios de paridade, impessoalidade, alternância e sucessividade para garantir o preenchimento paritário dessas vagas, especialmente, quando o número for ímpar. Para o primeiro provimento de vaga ímpar, o STF já decidiu que não há critérios na Constituição ou na LOMAN. A destinação se insere na autonomia dos tribunais que poderão escolher uma ou outra classe. Já as seguintes deverão ser alternadas e sucessivamente destinadas à advocacia e ao Ministério Público, de modo a garantir o equilíbrio entre as duas instituições enquanto o número de vagas for ímpar. Nestas condições, o Plenário confirmou o entendimento de que em uma situação cujas vagas destinadas ao quinto constitucional já eram ímpares e que a criação de novas vagas manteve essa desigualdade, deve-se continuar seguindo alternância e sucessividade, para evitar que uma classe se perpetue na situação de superioridade.