Alterar registros oficiais depois de proclamado o resultado do julgamento em sessão colegiada ultrapassa a negligência e configura procedimento incorreto grave. RevDis julgada procedente para modificar decisão do tribunal local. Disponibilidade do desembargador por 180 dias

. 4 Revisão Disciplinar Alterar registros oficiais depois de proclamado o resultado do julgamento em sessão colegiada ultrapassa a negligência e configura procedimento incorreto grave. RevDis julgada procedente para modificar decisão do tribunal local. Disponibilidade do desembargador por 180 dias A turma julgadora havia decidido converter um processo em diligência. Encerrada a sessão, o desembargador, na condição de presidente do colegiado, verificou a existência de sentença de 1º grau e alterou a tira de julgamento para nela constar “recurso prejudicado”, sem nova deliberação. Na mesma sessão, houve situação semelhante. Uma desembargadora chegou com atraso de 30 minutos e reclamou porque um processo foi julgado sem sua participação. Tratava-se de embargos de declaração que foram rejeitados. Para contornar a situação, o desembargador alterou a tira de julgamento e fez constar que o feito foi retirado de pauta, sem consultar os demais integrantes do colegiado. Ao julgar os processos administrativos disciplinares em desfavor do magistrado, o tribunal de origem considerou que a conduta era isolada, passível de censura, que não poderia ser aplicada por se tratar de desembargador, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo único, da Loman. Assim, julgou os PADs improcedentes. O julgamento apresenta contradição lógica e jurídica. O tribunal admitiu violação ao art. 941, §1º, do Código de Processo Civil e aos artigos 141, 142 e 161 do seu regimento interno. Mesmo assim, não aplicou penalidade administrativa. Além disso, o tribunal considerou a alteração um ato isolado. No entanto, foram duas alterações na mesma sessão, o que demonstra falta de compromisso do desembargador com as normas processuais. Não se pode aceitar a busca pela celeridade como justificativa para o atropelo dos ritos. O correto era submeter a questão aos demais julgadores na sessão seguinte, de forma transparente, como previsto no regimento interno do órgão. Ao reduzir a importância dos fatos e arquivar os PADs, o tribunal agiu de forma contrária às provas dos autos e aos artigos 128 da Lei nº 8.112/1991, bem como ao art. 44 da Loman e arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução CNJ nº135/2011. A ação de modificar um registro oficial de decisão colegiada não se resume a mera negligência. Embora a defesa alegue que a conduta não gerou prejuízos, o que se publicou não era o que o colegiado decidiu. A confiança no Poder Judiciário foi a maior vítima. Os fatos são incontroversos e , inclusive, foram admitidos pelo magistrado tanto na origem quanto na revisão disciplinar. A infração é grave, atinge a essência da atividade jurisdicional colegiada que é prolatar decisão resultante da vontade conjunta dos julgadores e não do desejo de um dos seus membros. A reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo sujeita o magistrado à pena de censura - artigos 44 da Loman, 4º e 6º da Resolução CNJ nº135/2011. Mas a regra é afastada se a infração for grave, hipótese que autoriza punição mais severa, como a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria compulsória. No caso, houve dano ao serviço público e à imagem do Poder Judiciário, porém não há elementos que indiquem incompatibilidade permanente com a magistratura. Com esses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para aplicar a pena de disponibilidade por 180 dias ao desembargador.