Plenário regulamenta o processo de vitaliciamento de juízas e juízes de 1º grau

. Plenário regulamenta o processo de vitaliciamento de juízas e juízes de 1º grau A vitaliciedade garante a permanência do magistrado no cargo até a aposentadoria e é adquirida após 2 anos de exercício da magistratura - artigo 95, I, da CF/1988 e art. 22, II, da Loman. O período é destinado a avaliar a aptidão do magistrado para a função. A resolução aprovada pelo Plenário, por unanimidade, padroniza o procedimento em todos os ramos do Poder Judiciário. A norma dispõe sobre a formação inicial e continuada, detalha como será o acompanhamento do magistrado recém aprovado, os critérios de avaliação, as avaliações 2 periódicas e a decisão final do processo. Além disso, cria a figura do magistrado preceptor, um juiz mais experiente que vai dar apoio individual ao juiz em vitaliciamento no exercício de suas funções durante todo o período. O preceptor difere do magistrado formador, que atua nos cursos de formação como docente. A corregedoria do tribunal e a escola judicial, com a colaboração do magistrado preceptor, farão a avaliação semestral do juiz em vitaliciamento, por meio de relatórios circunstanciados que podem originar ajustes nos planos de trabalho e intervenções formativas adicionais. O juiz será avaliado com base em critérios quantitativos e qualitativos, como conhecimento jurídico, produtividade, conduta ética, trabalho em equipe, uso responsável da tecnologia, entre outros. Também será observada a capacidade de resiliência, equilíbrio emocional, gestão de crises, escuta ativa, sensibilidade e consciência do juiz sobre o impacto social das decisões, inclusive quando envolve minorias, grupos vulneráveis e outros assuntos contrários a vontade da maioria, mas que buscam proteger direitos fundamentais ou princípios constitucionais. O curso de formação inicial terá carga horária mínima de 480 horas-aula, a ser realizado em até 4 meses, com metodologia ativa e avaliação formativa, módulos teóricos e práticos, desenvolvido, preferencialmente, na modalidade presencial. A formação continuada, para fins de vitaliciamento, abrange, no mínimo, 120 horas-aula, além das horas destinadas ao curso de formação, ao longo do biênio. As formações poderão incluir oficinas práticas presenciais com estudos de caso, simulações e técnicas de solução de conflitos. A resolução destaca a importância do período inicial em convivência presencial. Assim, veda o teletrabalho, previsto na Resolução CNJ nº 343/2020. Admite-se apenas em hipóteses excepcionais, mediante decisão fundamentada da corregedoria do tribunal. O prazo para concluir o processo é de 90 dias a partir do término dos 2 anos de exercício. Ao final, o tribunal deve deliberar sobre o processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A decisão será tomada em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada, podendo resultar na confirmação da vitaliciedade ou na perda do cargo. Caso o tribunal não conclua o julgamento dentro do primeiro prazo estabelecido, deve informar à Corregedoria Nacional de Justiça as razões para o descumprimento, indicando um novo prazo para conclusão do processo, que não pode exceder 90 dias. Os tribunais e as escolas judiciais têm 120 dias para adaptar seus normativos a nova resolução. A resolução entra em vigor na data de sua publicação e se aplica somente aos processos de vitaliciamento iniciados após a sua publicação.