Concurso de Cartórios. Para concorrer à remoção, é necessário comprovar exercício contínuo da atividade cartorária por mais de 2 anos. Impossibilidade do cômputo de períodos exercidos em momentos diferentes ainda que na mesma unidade da federação

. Concurso de Cartórios. Para concorrer à remoção, é necessário comprovar exercício contínuo da atividade cartorária por mais de 2 anos. Impossibilidade do cômputo de períodos exercidos em momentos diferentes ainda que na mesma unidade da federação O Plenário do CNJ, por maioria, firmou entendimento para uniformizar a interpretação da segunda parte do art. 3º da Resolução CNJ nº 81/2009, que disciplina os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das delegações de notas e de registro, e minuta de edital. O serviço notarial e de registro é exercido por candidatos regularmente habilitados em concurso público de provas e títulos por meio de provimento inicial e por remoção. O art. 17 da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) estabelece que somente serão admitidos no concurso de remoção, os titulares de serventias que exerçam a atividade por mais de 2 anos. Ao regulamentar a norma, a Resolução CNJ nº 81/2009, na segunda parte de seu artigo 3º, estabeleceu que o preenchimento de 1/3 das delegações vagas far-se-á por concurso de provas e títulos de remoção com a participação exclusiva daqueles que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação em qualquer localidade da unidade da federação que realizará o concurso por mais de dois anos na data da publicação do primeiro edital de abertura do concurso. No caso dos autos, verificou-se que o candidato esteve na titularidade de serventia extrajudicial no Estado onde era realizado o concurso durante 3 anos, entre 2013 e 2017. Na sequência, respondeu por pouco mais de um ano pelo serviço de registro de imóveis em outra unidade da federação. Após nova aprovação em concurso, retornou ao Estado do certame e, até a publicação do edital, estava há apenas 40 dias na serventia. O cerne da controvérsia era saber se o período anterior de exercício da titularidade no 5 Estado – entre 2013 e 2017, pode ser somado com o atual de apenas 40 dias para fins de comprovação dos 2 anos exigidos para a admissão no concurso de remoção. No caso dos concursos de cartório, a remoção compreende a mudança de localidade de determinada serventia titularizada para outra disponível no edital. Nesse contexto, é natural que os requisitos temporais exigidos para participar da remoção sejam todos aplicados à localidade de onde o candidato pretende remover-se – assim como acontece nos concursos de juízes e servidores. Exige-se não só o tempo de atividade ou de efetivo exercício, mas também, um período mínimo de atuação na unidade da federação que realiza o concurso. Para o Relator, Conselheiro Sidney Madruga, o candidato que está há apenas 40 dias em uma serventia de determinado Estado não atende ao requisito temporal de 2 anos, ainda que tenha ocupado outro cartório na mesma unidade da federação há anos atrás. O tempo verbal empregado na Resolução CNJ nº 81/2009 “estar exercendo há mais de dois anos” pressupõe uma ação continuada, iniciada no passado e não interrompida até o momento presente. No caso, até a publicação do edital, acrescentou o Relator. Não é a exigência simples de um período de experiência em qualquer data. Só poderão participar no critério remoção os candidatos que estiverem exercendo a atividade de registro ou notarial, numa mesma serventia ou em várias serventias, por mais de 2 anos, no Estado que realiza o concurso. Houve descontinuidade da atividade na unidade da federação do concurso, pois foi cessado o vínculo e iniciado um novo em outro Estado. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por maioria, considerou que houve equívoco na interpretação ao conteúdo do art. 3º da Resolução CNJ nº 81/2009 e uniformizou o entendimento de que o candidato à remoção deve estar em exercício contínuo da atividade cartorária, por mais de 2 anos, na data da publicação do edital, na mesma unidade da federação que realiza o certame. Assim, julgou procedente o pedido e anulou a decisão do tribunal que deferiu a inscrição de candidato à remoção de cartório com a soma de períodos descontínuos. Vencidos os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Mário Goulart Maia, Luiz Fernando Bandeira de Mello, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim e Giovanni Olsson, que julgavam improcedente o pedido.