A nulidade de investigações penais por prática do fishing expedition ou pescaria predatória também se aplica em procedimentos na esfera administrativa

. A nulidade de investigações penais por prática do fishing expedition ou pescaria predatória também se aplica em procedimentos na esfera administrativa O Plenário do Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente pedido formulado em Procedimento de Controle Administrativo que alegava nulidades, ilegalidades, condução parcial e excessos praticados por Corregedor-Geral de Justiça em sindicâncias. As sindicâncias foram instauradas na corregedoria local sob o argumento de que cumpria determinação da Corregedoria Nacional de Justiça. Na verdade, a Corregedoria Nacional de Justiça realizou inspeção rotineira no tribunal local, mas não houve imputação de irregularidade por desvio ético-disciplinar. Apenas a determinação de adoção de providências para melhoria da gestão de uma vara empresarial. O Corregedor-Geral à época, instaurou, por conta própria, ao menos 6 investigações contra magistrados com competência empresarial. Depois, foram convertidas em mais de 10 sindicâncias. Investigações de natureza criminal ou disciplinar iniciadas a partir do encontro fortuito de provas em procedimento administrativo comum traz luz a uma série de ilícitos ainda não conhecidos pela administração pública. Porém, o que se observou é que o Corregedor em questão atuou parcialmente desde a origem, selecionou os alvos da sua investigação e inaugurou procedimentos disciplinares 6 individuais para cada um sem objeto e/ou imputação conhecida. Esse proveito da competência de fiscalização e investigação para subverter a lógica do processo e das garantias constitucionais é que caracterizou, neste caso, o desvio de finalidade do então Corregedor. A atuação do Corregedor se assemelha ao fishing expedition ou pescaria probatória. Essa prática é um agir parcial com desvio de finalidade por parte da autoridade com competência investigativa. Primeiro, escolhe-se quem será o autor de um fato, que ainda sequer se sabe qual é. Depois, faz-se busca especulativa ampla e genérica, em ambiente físico ou digital de elementos capazes de atribuir responsabilidade a alguém. Sem causa provável, objeto definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados. A atuação parcial e com desvio de finalidade de autoridades durante investigações é de difícil constatação, uma vez que, em geral, as verdadeiras intenções (parciais) são consignadas nos autos de forma singela e encoberta por roupagem jurídica aparentemente idônea. Em regra, o CNJ não intervém em sindicâncias, dada a sua natureza de procedimento administrativo disciplinar prévio. No entanto, é possível a interferência do Conselho quando existente flagrante irregularidade ou ausência absoluta de justa causa. Embora as tentativas de sanear os feitos e aproveitar atos instrutórios, constatou-se vício de origem na condução de algumas das sindicâncias em questão que causa nulidade procedimental e contaminou todo o restante da prova produzida nos autos. A nulidade em questão, apesar de frequentemente aplicada no caso de investigações penais, também se aplica para preservar a regularidade dos procedimentos investigatórios na esfera administrativa, especialmente em razão do paralelismo existente entre os institutos e as garantias de persecução criminal e as de cunho disciplinar. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF aponta que a prova produzida nos procedimentos em questão é considerada ilícita, devendo ser declarada nula pelo CNJ. Em razão da própria natureza do vício encontrado, ou seja, finalidade, as provas produzidas a partir da instauração de cada um dos procedimentos disciplinares em questão tornaram-se ilícitas por derivação. Isso porque as provas que se sucederam ao vício original não foram produzidas por fonte autônoma. Somente vieram à tona a partir da transgressão do agente da persecução administrativo-disciplinar, o Corregedor, que desrespeitou princípios e garantias. A doutrina da ilicitude por derivação, ou teoria dos frutos da árvore envenenada, repudia, os meios probatórios produzidos validamente, mas que se acham afetados pelo vício da ilicitude originária. Nesse cenário, o Colegiado declarou a nulidade de sindicâncias instauradas pelo Corregedor em questão. Algumas das sindicâncias foram arquivadas pelo Corregedor-Geral atual e uma delas não foi incluída entre as anulações porque o estágio avançado da tramitação de um PAD, bem como um inquérito criminal que tramita sobre os mesmos fatos levaram à perda do objeto da discussão.