O reconhecimento de transgressão disciplinar não depende do julgamento na esfera criminal. Abertura de PAD contra desembargadora estadual com afastamento das funções.

PLENÁRIO Pedido de Providências O reconhecimento de transgressão disciplinar não depende do julgamento na esfera criminal. Abertura de PAD contra desembargadora estadual com afastamento das funções. Por unanimidade, o Plenário do CNJ abriu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para aprofundar as investigações sobre o envolvimento de desembargadora estadual em esquemas de rachadinha no âmbito do tribunal local. A magistrada, juntamente com um terceiro, teria exigido e recebido parcela de remuneração de servidora comissionada, como condição para a permanência no cargo. A conduta pode caracterizar o crime de concussão, previsto no art. 316, caput, do Código Penal e viola o art. 35, I e VIII, da LOMAN, bem como os arts. 1º, 2º, 15, 18, 19 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Apesar das investigações ainda estarem em curso na esfera criminal, os fatos são considerados suficientes para o prosseguimento na esfera disciplinar, não sendo necessário aguardar o término das apurações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também em razão da independência entre as instâncias, não se verifica óbice à continuidade da apuração no âmbito administrativo. Neste ponto, registrou-se que nada impede o compartilhamento futuro de provas ou decisões decorrentes da tramitação do inquérito que possam repercutir na esfera disciplinar, inclusive em favor da magistrada. Diante das evidências, o Plenário decidiu pela abertura do PAD no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, aprovando de plano a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Nos autos consta que a magistrada tem alto grau de articulação, por isso, o Colegiado aduziu imprescindível o seu afastamento cautelar até a decisão final do Processo - art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011, ficando impedida de utilizar o seu local de trabalho, usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função.