Prorrogação de PAD. Condutas que afetam diretamente a credibilidade do Poder Judiciário justificam a manutenção do afastamento cautelar.

. Processo Administrativo Disciplinar Prorrogação de PAD. Condutas que afetam diretamente a credibilidade do Poder Judiciário justificam a manutenção do afastamento cautelar. O Conselho, por unanimidade, prorrogou por mais 140 dias o prazo para finalização de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor de magistrado, no qual se apuram a solicitação de vantagem indevida para soltura de réu; proteção e favorecimento a terceiro; omissão em dever de ofício e dissimulação de bens supostamente adquiridos com dinheiro de origem ilícita. A instrução já foi encerrada e as razões finais do Ministério Público e da defesa já foram apresentadas, mas é necessária nova prorrogação para que seja possível o julgamento do processo no Plenário do Conselho. Quanto ao afastamento do juiz, considerou-se inalterados os motivos determinantes para mantê-lo. As condutas imputadas são graves, comprometem a isenção exigida para o exercício da judicatura e revelam-se incompatíveis com os deveres do cargo. Para a Relatora, a natureza das condutas afeta diretamente a credibilidade do Poder 2 Judiciário como um todo, sendo assim, permanecem inalterados os fundamentos que justificaram o afastamento cautelar. Nesse contexto, o Colegiado acatou a proposta de prorrogar o prazo por mais 140 dias para finalizar o PAD, na forma do artigo 14, § 9º, da Resolução CNJ nº 135/2011. E manteve o afastamento cautelar do magistrado das suas funções até a decisão final do Processo, conforme deliberado no ato da instauração - art. 27, parágrafo 3º, da LOMAN; art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 135/2011 e art. 75, parágrafo único, do RICNJ.