Ao juiz é exigido que possa comprovar a origem de seus bens e a legitimidade de suas receitas. Abertura de PAD contra desembargadora para apurar venda de decisões e recebimento de vantagens ilícitas. Manutenção do afastamento cautelar.

. Reclamação Disciplinar Ao juiz é exigido que possa comprovar a origem de seus bens e a legitimidade de suas receitas. Abertura de PAD contra desembargadora para apurar venda de decisões e recebimento de vantagens ilícitas. Manutenção do afastamento cautelar. Por unanimidade, o Plenário do CNJ decidiu instaurar PAD para apurar indícios de participação de desembargadora estadual em organização criminosa, entre os anos de 2015 e 2020, envolvendo a mercancia de provimentos judiciais. A suspeita é de que a desembargadora integrou organização criminosa voltada à prática de lavagem de dinheiro e corrupção. E ainda teria vendido provimentos judiciais e praticado tráfico de influência junto a outros desembargadores. Em tese, a desembargadora agiu de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro inerentes à função de magistrado, bem como extrapolou a independência funcional na formação do seu livre convencimento. Essas condutas configuram afronta reiterada ao que dispõe o art. 35, I e VIII, da LOMAN, e os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, 15, 17, 19, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Sobre supostos valores e bens de origem ilícita, a Corregedora Nacional pontuou que os sinais de riqueza e padrões de vida luxuosos incompatíveis com a função de magistrado podem causar dúvidas consistentes entre os jurisdicionados. Por isso, é exigido que o juiz esteja atento e possa comprovar, sempre que necessário, a origem de seus bens e a legitimidade de suas receitas ou de sua situação econômico-patrimonial. O exercício da magistratura não pode coexistir com a menor possibilidade de corrupção. O Poder Judiciário existe para fazer justiça perante a confiança de seus jurisdicionados e não pode compactuar com a injustiça que é enriquecer ilicitamente, lembrou a Relatora. Diante dos graves indícios, o Plenário decidiu pela abertura do PAD no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, aprovando de plano a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Considerando que a desembargadora já está afastada de suas funções por decisão do STJ e em diversos momentos buscou obstruir a investigação, manteve-se o afastamento cautelar das atividades administrativas e jurisdicionais até a decisão final do Processo Administrativo Disciplinar, conforme o art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011.