A Reclamação Disciplinar apenas verifica a existência de indícios de irregularidades. O aprofundamento das apurações se dá por meio de PAD.

. 3 A Reclamação Disciplinar apenas verifica a existência de indícios de irregularidades. O aprofundamento das apurações se dá por meio de PAD. Por unanimidade, o Plenário do CNJ abriu Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível participação de desembargadora estadual em organização criminosa voltada à negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas, grilagem, obtenção e lavagem de vultuosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras. A desembargadora teria agido no exercício da judicatura com suporte de operadores a quem cabiam negociar a venda de suas decisões para obter e ocultar vantagens econômicas ilícitas oriundas dos acordos e crimes praticados pela suposta organização criminosa. Há indícios de manobras destinadas a beneficiar partes e esquema de direcionamento de julgamentos que revelam violação ao art. 35, I e VIII, da LOMAN e artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, 15, 17, 19, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. As práticas apresentam o mesmo modus operandi já verificado em outros casos apurados no CNJ. E levam ao convencimento acerca da presença de justa causa para aprofundar as apurações por meio de processo disciplinar, no qual os fatos poderão ser devidamente esclarecidos, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Ao propor a abertura de PAD, a Corregedora Nacional relembrou que, na Reclamação Disciplinar (RD), não se decide, de forma conclusiva, sobre a culpa ou não da magistrada por sua natureza de mero instrumento preparatório. A apuração, por ora, restringe-se à verificação da existência mínima de elementos referentes à justa causa, ou seja, materialidade dos fatos e indícios de sua autoria. Dessa forma, possíveis dúvidas existentes neste momento procedimental devem ser resolvidas in dubio pro societate, em homenagem ao interesse público. A razão é o alto grau de responsabilidade do CNJ na busca da verdade quanto à integridade e à correição moral dos membros do Poder Judiciário. Demonstrados nos autos a presença de justa causa, sustentada em sérios indícios da prática de crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, bem como participação em organização criminosa, os fatos somente poderão ser integralmente apreciados em processo disciplinar. Com o exposto, o Plenário decidiu pela abertura do PAD no âmbito do CNJ, aprovando de plano a portaria de instauração, com afastamento das suas funções judicantes, até a decisão final do Processo, nos termos do art. 14, parágrafo 5º e art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011, respectivamente.