A independência do juiz não é escudo para atuação irregular. O CNJ pode analisar decisão judicial se há fatores externos ao processo que indicam parcialidade e falta funcional.

. A independência do juiz não é escudo para atuação irregular. O CNJ pode analisar decisão judicial se há fatores externos ao processo que indicam parcialidade e falta funcional. Abertura de PAD contra desembargadora estadual com afastamento cautelar. Por unanimidade, o Plenário do CNJ decidiu abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar indícios do envolvimento de desembargadora estadual em organização criminosa para lavagem de dinheiro, negociação de decisões judiciais, além de descumprimento de acórdão prolatado pelo Conselho Nacional de Justiça. Em síntese, a desembargadora teria negociado e recebido vantagens financeiras a fim de proferir decisões e outros provimentos judiciais e aceitado promessa de vantagem indevida para proferir voto nos autos de apelação cível em benefício de uma das partes. Há, também, indícios de que a magistrada proferiu decisão num agravo de instrumento mediante propina para favorecer uma parte interessada mesmo ciente da decisão do Plenário do CNJ que impedia o tribunal local de cancelar duas matrículas de imóveis. 4 Tais condutas afrontam o disposto no art. 35, I e VIII, da LOMAN e nos artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, 15, 17, 19, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Sabe-se que a competência do Conselho está adstrita ao que dispõe o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal de 1988, não podendo adentrar na matéria eminentemente jurisdicional. Mas, para a Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a questão ultrapassa os limites jurisdicionais. Não se discute o conteúdo das decisões judiciais, mas o atuar da desembargadora na condução de processos judiciais e o cenário no qual foram proferidas as decisões. A Corregedora destacou que a independência funcional do magistrado não pode servir de escudo a condutas incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro da função. A apuração administrativa de uma infração disciplinar relacionada a uma decisão judicial está circunscrita às situações em que se verifica inclinação voluntária e consciente do juiz a decidir de determinada maneira, com prejuízo à imparcialidade esperada. E também a fatores externos ao processo, capazes de formar um cenário no qual seja possível concluir que se utilizou da decisão judicial para consecução de um fim ilícito ou ilegítimo. Verificou-se que a desembargadora está afastada de suas funções por força de decisão do STJ. Assim, tornou-se necessário a manutenção do afastamento das atividades também no âmbito administrativo a fim de evitar possíveis interferências, pois o seu retorno pode gerar instabilidade na composição, nas decisões e na jurisprudência do tribunal local. Os Conselheiros decidiram pela abertura do PAD, aprovando de plano a portaria de instauração, com o afastamento cautelar da desembargadora até a decisão final do Processo, nos termos do art. 14, parágrafo 5º e art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011, respectivamente.