Abertura de PAD contra desembargadora. Os processos de competência da Corregedoria

. Abertura de PAD contra desembargadora. Os processos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça são públicos. Cabe ao Corregedor decidir sobre o sigilo nos limites da Constituição e das leis específicas Por unanimidade, o Plenário do CNJ decidiu abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar possíveis infrações disciplinares praticadas por desembargadora estadual ao deferir medida liminar que teria beneficiado organização criminosa. A magistrada teria deferido medida liminar nos autos de agravo regimental, a fim de suspender, até ulterior deliberação, os efeitos de outra medida liminar que havia sido deferida por outra magistrada em sede de mandado de segurança. A decisão proferida teria exclusiva finalidade de favorecer injustamente parte interessada. Há sinais de que a desembargadora pode ter atuado em contrariedade aos deveres impostos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ao negligenciar o dever de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício e o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. As ações podem ter afrontando o disposto no art. 35, incisos I e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). Além da inobservância às regras de prudência ao proferir decisões, previstas nos artigos 1º, 2º, 5º, 8º, 9º, 15, 24, 25 e 37, todos do Código de Ética da Magistratura Nacional, que devem nortear a conduta dos magistrados. Em sua defesa prévia, a desembargadora solicitou que fosse atribuído imediato sigilo ao procedimento em atenção ao interesse público e à preservação da dignidade dos envolvidos na demanda. A Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, esclareceu que não há motivos para atribuir sigilo ao procedimento. O Regulamento Geral da Corregedoria Nacional dispõe, em seu art. 15, que os procedimentos disciplinares de sua competência são públicos, preservando-se o sigilo das 5 investigações ou dos documentos nos limites expressos da Constituição e das leis específicas. Sobre essa questão da publicidade em procedimentos contra magistrados, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que não há garantia de sigilo. O Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar Consulta acerca da necessidade de sigilo durante a primeira fase do procedimento para apuração de possível infração funcional de magistrado, decidiu que é facultado ao Corregedor ou ao órgão encarregado da investigação a atribuição de caráter sigiloso com o intuito de preservar a própria investigação, resguardar a intimidade das pessoas ou quando existente motivo justificado para tanto. Dessa forma, considerando que a publicidade é a regra e diante da ausência de outro motivo plausível para decretação do sigilo, ficou indeferido o pedido. Demonstrados nos autos elementos probatórios que indicam violação dos deveres funcionais, o Plenário decidiu pela abertura de PAD, aprovando de plano a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.