Armas de fogo utilizadas por servidores do Poder Judiciário. Regulamentação dos artigos

. 2 Armas de fogo utilizadas por servidores do Poder Judiciário. Regulamentação dos artigos 6º, inciso XI, e 7°-A, da Lei n° 10.826/2003, com as alterações da Lei nº 12.694/2012 O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou Resolução que regulamenta, no Poder Judiciário, os artigos 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012. O art. 6º, inciso XI, da Lei nº 10.826/2003 autoriza o porte de arma de fogo em todo o território nacional aos servidores do Poder Judiciário enquadrados como agentes e inspetores da Polícia Judicial e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia. Já o artigo 7º-A prevê que as armas de fogo utilizadas pelos servidores do Poder Judiciário serão de propriedade, responsabilidade e guarda dos Tribunais. A Resolução aprovada trará as regras sobre aquisição, registro e autorização de porte de arma de fogo e quanto ao uso, controle e fiscalização dessas armas no Poder Judiciário. Cada tribunal deverá adotar as medidas necessárias para que sejam observadas as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo. O presidente do tribunal ou autoridade delegada comunicará semestralmente ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) a listagem dos servidores que poderão portar arma de fogo. O porte de arma de fogo institucional depende de comprovação de preenchimento dos requisitos do art. 4º da Lei nº 10.826/2003, bem como formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial, forças armadas ou pelos próprios tribunais. O Ato Normativo prevê que a unidade de segurança de cada tribunal será responsável pela guarda e manutenção adequada das armas de fogo institucionais, da munição e acessórios, devendo manter controle de utilização que conste: i) o registro da arma; ii) o tipo; iii) a quantidade de munição fornecida; iv) a data e o horário de cautela. As armas de fogo institucionais deverão ser brasonadas e gravadas com inscrição que identifique o tribunal a que pertencem. A nova Resolução também se aplica aos Conselhos do Poder Judiciário. A iniciativa se alinha à Resolução CNJ nº 344/2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa nos tribunais e dispõe sobre as atribuições dos agentes e inspetores da polícia judicial, bem como à Resolução CNJ nº 435/2021, que consolidou a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, e ainda aos macrodesafios da Estratégia Nacional 2021-2026, no que se refere ao aperfeiçoamento da gestão de pessoas, da gestão administrativa e da governança judiciária.