CNJ orienta juízes sobre atuação da Polícia Militar em investigações criminais

. CNJ orienta juízes sobre atuação da Polícia Militar em investigações criminais Por unanimidade, o Conselho aprovou recomendação aos magistrados criminais para que, caso recebam pedidos de busca e apreensão domiciliar ou de atos privativos da polícia judiciária, feitos pela Polícia Militar, submetam o pedido à manifestação do Ministério Público. A exceção é quanto às infrações militares. Na hipótese de o Ministério Público não subscrever o pedido formulado pela PM, o juiz deve avaliar a legitimidade ativa para o requerimento e a conformidade do ato com a divisão de competência das polícias estabelecida na Constituição Federal. A Constituição Federal reserva a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais à Polícia Civil. A PM fica com a função de polícia ostensiva e de preservação da ordem 3 pública - art. 144, §§ 4º e 5º, CF. Apenas em crimes militares praticados por seus próprios membros, a PM pode atuar - art. 8º do Código de Processo Penal Militar. A jurisprudência do STF admite o cumprimento de mandados pela Polícia Militar. No entanto, o requerimento de medidas investigativas deve respeitar as competências constitucionais e os limites estabelecidos para cada instituição. A recomendação aprovada atende sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil no Caso Escher, por interceptação ilegal de conversas telefônicas entre integrantes do MST, no Paraná, em 1999. As gravações foram solicitadas e feitas pela PM com autorização judicial sem justificativa adequada. Depois, foram divulgadas pela mídia com violações de direitos humanos.