Contratações de bens e serviços de Solução TIC nos Tribunais. Diretrizes com base na nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021

. Contratações de bens e serviços de Solução TIC nos Tribunais. Diretrizes com base na nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou Resolução que traz regras para as contratações de bens e serviços de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) nos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ com base na nova Lei de Licitações. Inicialmente, a proposta era voltada à simples atualização da Resolução CNJ nº 182/2013, que atualmente regula as contratações de TIC no Poder Judiciário. Mas, com a publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021, a proposta avançou em questões relacionadas à governança da política de aquisições de soluções de TIC. Algumas das melhores práticas aplicadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública e reconhecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) foram incorporadas ao texto para oferecer maior segurança jurídica aos gestores e executores desses contratos. 3 O novo Ato atende, ainda, às recomendações do TCU nos Acórdãos nº 2.407/2006, 2.170/2007, 1.108/2007, 1.603/2008, 54/2012, 1.233/2012, 2.383/2014, 2.569/2018, 488/2019, 2.789/2019 e 1.508/2020 que já indicavam ao CNJ a necessidade de elaborar um modelo de contratação e gestão de soluções relacionadas à temática. Os tribunais deverão divulgar e promover o uso das novas diretrizes, bem como normatizar e revisar periodicamente os processos de trabalho e de gestão das contratações em seu âmbito e na medida de suas peculiaridades. Devem, também, capacitar os agentes públicos das áreas envolvidas nas contratações de STIC. Essas contratações seguirão as seguintes fases: i) planejamento da contratação; II) seleção do fornecedor; e III) gestão do contrato. A Resolução institui, ainda, o Guia de Contratações de STIC do Poder Judiciário, uma ferramenta para orientar a atuação de tribunais e conselhos com caráter não-vinculativo. O Guia conterá os processos de trabalho, artefatos de contratação, procedimentos técnicos e administrativos, conceitos, recomendações, boas práticas, atribuições e glossário de termos relacionados à Resolução. O objetivo é permitir a inclusão de novas práticas e recomendações com maior agilidade pelo DTI e pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, sem necessidade de nova resolução. A revisão será anual. A nova Resolução não se aplica à contratação de bens e serviços de TIC com base na Lei nº 8.666/1993. O texto estabelece um regime de transição para a contratação de soluções de TIC enquanto a integralidade dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021 não entram em vigor. Os tribunais e conselhos poderão seguir as prescrições da Lei nº 8.666/1993 enquanto esta for aplicável. Nesse caso, afasta-se a incidência do novo Ato Normativo e continuam a incidir as regras da Resolução CNJ nº 182/2013. Por isso, o novo Ato prevê a revogação da Resolução CNJ nº 182/2013 somente quando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos tiver plena eficácia, em abril de 2023. Registrou-se que a Resolução CNJ nº 347/2020, que dispõe sobre a política de governança das contratações públicas no Poder Judiciário, não se aplica às contratações de STIC. A medida se alinha à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o período de 2021 a 2026, instituída pela Resolução CNJ nº 370/2021.