e na 108ª Sessão Virtual, em 24 de junho de 2022.

e na 108ª Sessão Virtual, em 24 de junho de 2022. PLENÁRIO Nota Técnica Marco Legal do Reempreendedorismo. Nota Técnica favorável ao PL nº 33/2020 com sugestão de ajustes na Lei de Mediação - Lei nº 13.140/2015 Por unanimidade, o Plenário do CNJ aprovou Nota Técnica ao Projeto de Lei nº 33/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, que pretende instituir o Marco Legal do Reempreendedorismo. O objetivo é criar e disciplinar mecanismos para socorrer as Pequenas e Microempresas no Brasil (MPE) em dificuldades financeiras através de: renegociação especial extrajudicial e judicial; liquidação simplificada extrajudicial e judicial, além de dispor sobre a falência dessas empresas. O PL poderá sanar lacunas da Lei de Recuperação e Falências - Lei nº 11.101/2005, que não bastou para atender às particularidades deste segmento do empresariado. A proposta da nota surgiu a partir de deliberação do Grupo de Trabalho criado para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Se aprovado o PL, o conceito de MPE será ampliado para incluir startups e será possível renegociar dívidas com os credores extrajudicialmente, sujeita apenas à homologação posterior pelo Poder Judiciário. A matéria do PL encontra-se no âmbito das competências constitucionais do CNJ, pois afeta o exercício da função jurisdicional e da atuação dos registros públicos. Destacou-se que a matéria se alinha à Resolução CNJ nº 125/2010, a qual institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder 5 Judiciário. De igual modo, aos macrodesafios estratégicos do Poder Judiciário estabelecidos na Resolução CNJ nº 325/2020. Com a intenção de sanar limitações à atuação dos mediadores nos processos de recuperação judicial e falência, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Relator dos autos, trouxe sugestões de emendas ao PL para alterar a Lei nº 13.140/2015 – Lei de Mediação. No artigo 5º da Lei de Mediação, recomendou acrescentar que não constituirá dúvida quanto à imparcialidade e independência do candidato a mediador, o fato de já ter representado, pessoalmente ou por intermédio de escritório, uma das partes da mediação, salvo se tiver atuado nas questões objeto da mediação. Sobre o impedimento de um ano previsto no artigo 6º da Lei de Mediação, sugeriu incluir que não se aplica à atuação dos mediadores em processos de insolvência, inclusive os da Lei nº 11.101/05, Lei nº 14.193/21 e da Lei que instituir o Marco Legal do Reempreendedorismo, exceto se o mediador atuou como advogado de uma das partes envolvidas na questão objeto da mediação. O art. 11 poderá prever que a capacitação de mediador para atuar em litígios que envolve direito empresarial será distinta da capacitação para processos comuns e exigirá conhecimentos na matéria, além de técnicas de mediação e negociação complexas com muitas partes. Essa formação poderá ser dispensada caso o candidato tenha notório conhecimento e for nomeado por consenso das partes. Ou ainda se o comediador possui reconhecida experiência, como previsto na Recomendação CNJ nº 58/2019. Sugeriu ainda acrescentar parágrafo único ao artigo 13 para prever que o mediador, o árbitro e o conciliador poderão requerer o pagamento dos honorários em favor da sociedade de advogados onde for sócio. O exercício da função e o recebimento dos honorários pela sociedade não devem implicar em alteração na natureza uniprofissional e no regime tributário da sociedade a que estão sujeitos na prática da advocacia. Com o exposto, o Plenário aprovou Nota Técnica favorável ao PL nº 33/2020, porém com recomendação de ajuste redacional para modificação dos artigos 5º, 6º, 11 e 13 da Lei nº 13.140/2015. Cópia da Nota Técnica será enviada aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro da Justiça, à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e ao Procurador-Geral da República.