Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Marcus Livio Gomes Recurso Administrativo Diretor-Geral Johaness Eck É desnecessária a notificação do magistrado quando há arquivamento sumário da reclamação manifestamente improcedente. Inadmissível duplicidade apuratória no CNJ ... 4 Atos Normativos Tribunais devem instalar Pontos de Inclusão Digital (PID) nos municípios sem unidade judiciária O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, Recomendação aos tribunais para a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) nos municípios que não sejam sede de unidade judiciária. Considera-se PID qualquer sala onde seja possível realizar atos processuais, como o depoimento de partes e testemunhas por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ nº 372/2021. As salas deverão contar com mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus para possibilitar aos magistrados, promotores e partes a visualização integral do espaço. O objetivo é maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais. Para o Relator, Ministro Luiz Fux, a exclusão digital está associada à miserabilidade. Os que não têm acesso à internet e à Justiça Digital, também não têm possibilidade de se deslocarem a um Fórum, pois isso envolve gastos de transporte, tempo e alimentação. O PID evita que as pessoas se desloquem até unidades judiciárias distantes de sua residência para participar de audiências ou consultar processos judiciais. Os serviços estarão à disposição dos que têm dificuldades para acessar os serviços judiciais pela internet. A Recomendação se inspirou no programa “Justiça Cidadã” do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) que criou postos avançados de atendimento em todos os municípios que não são sede de comarca. Também serviu de modelo o programa “Fórum Digital” do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que oferta serviços judiciais à população, de forma eletrônica e remota, em parceria com prefeituras, MP, Defensoria Pública e outras instituições. A legislação brasileira incentiva o uso da videoconferência e recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigos 185, §2º; 217; e 222, §3º; todos do CPP; bem como os arts. 236, §3º; 385, §3º; 453, §1º; 461, §2º; e 937, §4º do Código de Processo Civil) Vale lembrar, ainda, que a Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre o Governo Digital e o aumento da eficiência pública por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital. Para a instalação dos PIDs, os tribunais devem celebrar acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, as Defensorias Públicas, as Procuradorias, as Seccionais da OAB, as polícias, os municípios e outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, que se situem na área territorial de suas competências. Os tribunais também devem celebrar acordos entre si para utilização das salas de videoconferência que já existem nos fóruns, conforme previsão da Resolução CNJ nº 341/2020, independente da origem do processo. A iniciativa se alinha aos macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021- 2026, instituído pelo CNJ, especialmente quanto ao Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas e da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária.