Tribunais devem adotar medidas para conter abuso do direito de demandar em ações judiciais que tratam dos projetos de infraestrutura qualificados como PPI.

. Tribunais devem adotar medidas para conter abuso do direito de demandar em ações judiciais que tratam dos projetos de infraestrutura qualificados como PPI. O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou Recomendação aos tribunais para que adotem cautelas a fim de evitar o abuso do direito de demandar em ações judiciais que tratam dos projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei nº 13.334/2016. A Relatora explicou que os empreendimentos incluídos no PPI ampliam as oportunidades de emprego, bem como estimulam o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas sociais e econômicas do País. Além disso, podem ser de grande complexidade e elevado valor, por isso, a estabilidade e a segurança jurídica se apresentam como vetores relevantes. O programa PPI destina-se a ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Além desses contratos, estão incluídas no PPI obras e serviços de engenharia de interesse estratégico. A Recomendação define abuso de direito o ajuizamento de ações com aparente caráter de urgência infundada, em expediente normal ou plantão judiciário, com o intento de questionar projetos, leilões ou contratos de infraestrutura que se encontram em fases de desenvolvimento. Ainda que se trate de ação com pedido de tutela de urgência, antes de decidir os conflitos envolvendo projetos incluídos no PPI, os juízes devem ouvir previamente os órgãos da Administração Pública responsáveis pelo projeto em discussão. Recomenda-se, também, que os magistrados e suas equipes consultem o “Protocolo Setorial de Infraestrutura de Transportes - A importância da segurança Jurídica nos projetos de infraestrutura de transporte”, produzido por Grupo de Trabalho do CNJ que estudou a temática. Nesse protocolo, os juízes encontram suporte qualificado para obter informações sobre: i) o 2 processo de governança dos projetos de infraestrutura de transportes; ii) a importância da segurança jurídica para os projetos de infraestrutura de transportes; iii) dados relativos aos projetos qualificados no Programa de Parcerias e Investimentos – PPI; iv) lista com os canais para buscar informações. Para o Ministro Luiz Fux, Presidente do CNJ, o tratamento adequado de litígios deve permear, também, os conflitos de infraestrutura. Isso se alinha a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período 2021-2026, que considera entre seus macrodesafios, a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos. O CNJ poderá, de ofício ou mediante requerimento, acompanhar a tramitação de casos específicos de abuso do direito de demandar, bem como sugerir medidas concretas de natureza administrativa para evitar os efeitos danosos decorrentes desse abuso.